Parecer nº 148 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
148
Data de Apresentação
22/09/2025
Número do Protocolo
1877
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 005/2025, de iniciativa dos Vereadores, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO CAPITÃO JOÃO VITOR BEZERRA LIMA – CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO:
Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Telêmaco Borba ao Capitão João Vitor Bezerra Lima, da Polícia Militar do Estado do Paraná.
PARECER:
O Projeto de Decreto Legislativo em análise tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário do Município de Telêmaco Borba ao Capitão João Vitor Bezerra Lima, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade local no exercício de suas funções junto à Polícia Militar.
A concessão de títulos honoríficos a personalidades que tenham contribuído de forma significativa com o Município é prerrogativa do Poder Legislativo Municipal, conforme dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Trata-se de matéria de natureza político-administrativa, que não gera aumento de despesa obrigatória para o Poder Público, inexistindo vício de iniciativa ou qualquer afronta à Constituição ou à Lei Orgânica Municipal.
O reconhecimento de cidadãos que colaboram para a segurança pública e para o desenvolvimento social da cidade fortalece os laços entre a comunidade e suas instituições, legitimando a presente honraria.
Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025 encontra-se dentro da legalidade, constitucionalidade e juridicidade, atendendo aos requisitos formais e materiais.
Parecer: Opino de forma FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação, ficando a decisão final a cargo do Plenário da Câmara Municipal, instância soberana.
TELÊMACO BORBA 16 de Setembro 2025
Elisângela Resende Saldivar – relator
Antonio Marco de Almeida- Presidente
Everton Fernando Soares – vogal
RELATÓRIO:
Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Telêmaco Borba ao Capitão João Vitor Bezerra Lima, da Polícia Militar do Estado do Paraná.
PARECER:
O Projeto de Decreto Legislativo em análise tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário do Município de Telêmaco Borba ao Capitão João Vitor Bezerra Lima, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade local no exercício de suas funções junto à Polícia Militar.
A concessão de títulos honoríficos a personalidades que tenham contribuído de forma significativa com o Município é prerrogativa do Poder Legislativo Municipal, conforme dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Trata-se de matéria de natureza político-administrativa, que não gera aumento de despesa obrigatória para o Poder Público, inexistindo vício de iniciativa ou qualquer afronta à Constituição ou à Lei Orgânica Municipal.
O reconhecimento de cidadãos que colaboram para a segurança pública e para o desenvolvimento social da cidade fortalece os laços entre a comunidade e suas instituições, legitimando a presente honraria.
Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025 encontra-se dentro da legalidade, constitucionalidade e juridicidade, atendendo aos requisitos formais e materiais.
Parecer: Opino de forma FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação, ficando a decisão final a cargo do Plenário da Câmara Municipal, instância soberana.
TELÊMACO BORBA 16 de Setembro 2025
Elisângela Resende Saldivar – relator
Antonio Marco de Almeida- Presidente
Everton Fernando Soares – vogal