Requerimento nº 259 de 2025

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO Nº 399/2023, NO VALOR DE R$ 7.234.749,87, REFERENTE À AVENIDA DAS FLORES: 1) CONSIDERANDO O TEOR DO MEMORANDO Nº 072/2025, NO QUAL FORAM PRESTADOS ALGUNS ESCLARECIMENTOS A QUESTIONAMENTOS ANTERIORES, RESSALTAMOS QUE OS PROJETOS DAS OBRAS NÃO FORAM ENCAMINHADOS, TENDO SIDO APENAS INFORMADO QUE ESTÃO DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTUDO, POR SE TRATAR DE ATRIBUIÇÃO LEGAL DO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS E OBRAS PÚBLICAS, REITERAMOS O PEDIDO PARA QUE SEJAM ENCAMINHADOS OFICIALMENTE TODOS OS PROJETOS SOLICITADOS, EM FORMATO DOCUMENTAL, POIS QUEREMOS DOCUMENTOS OFICIAIS E NÃO APENAS DISPONIBILIZADOS PARA CONSULTA NO PORTAL.”

INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO Nº 399/2023, NO VALOR DE R$ 7.234.749,87, REFERENTE À AVENIDA DAS FLORES

Justificativa: O envio formal e oficial dos projetos referentes ao Contrato nº 399/2023 é fundamental para que esta Casa de Leis exerça plenamente sua função fiscalizadora, conforme previsto na legislação. A mera consulta ao Portal da Transparência não supre a necessidade de termos os documentos oficiais arquivados junto aos expedientes internos, garantindo maior segurança, controle e respaldo técnico às análises realizadas. Dessa forma, busca-se assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, a transparência administrativa e o acompanhamento adequado da execução da obra de grande relevância para a comunidade.