Indicação nº 985 de 2025

"INDICO A SENHORA PREFEITA, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E MÉDICO, PELO SUS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE POSSUAM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL."

INSTITUIR PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E MÉDICO, PELO SUS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE POSSUAM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL

A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos e um problema de saúde pública. Muitas vítimas, além de lesões físicas, carregam marcas psicológicas profundas, como depressão, ansiedade e traumas que exigem atendimento rápido e especializado. a constituição federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Já a Lei nº 11.340/2006 (lei Maria da Penha), em seu artigo 9º, §3º, determina que o poder público deve garantir acesso prioritário das mulheres em situação de violência doméstica aos serviços de saúde. Dessa forma, ao exigir a apresentação de boletim de ocorrência e medida protetiva, busca-se assegurar que as mulheres que já formalizaram a denúncia e tiveram o reconhecimento judicial da situação de risco recebam atendimento psicológico e médico prioritário, garantindo proteção, acolhimento e amparo efetivo do poder público. Assim, a presente indicação reforça a aplicação da lei, promove cuidado integral à saúde da mulher e fortalece as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica.