Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 13/10/2025 | CMTB | despacho_-_plo_no_076-2025.pdf |
| Comissão LJR - PLO 076/25 | Parecer | 10/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_plo_076-25.pdf |