Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 081/2025, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento imediato de cópia do prontuário médico ao paciente ou ao seu representante legal, nos hospitais públicos e unidades de saúde do Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.”

obrigatoriedade de fornecimento imediato de cópia do prontuário médico ao paciente ou ao seu representante legal, nos hospitais públicos e unidades de saúde do Município de Telêmaco Borba

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2025



SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento imediato de cópia do prontuário médico ao paciente ou a seu representante legal, nos hospitais públicos e unidades de saúde do Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.


Art. 1º - Art. 1º Os hospitais públicos e as unidades de saúde do Município de Telêmaco Borba ficam obrigados a fornecer, de forma imediata, cópia integral do prontuário médico ao paciente ou a seu representante legal, mediante simples solicitação e apresentação de documento de identificação.

Art. 2º O fornecimento da cópia do prontuário deverá ser realizado através de protocolo formal, sendo no prazo de 5 dias corridos, sempre que tecnicamente possível, ou dependendo das circunstancias o mesmo deverá se entregue imediatamente conforme a urgência e a necessidade de cada caso.

Art. 3º A entrega poderá ser realizada em formato físico (impresso) ou digital, conforme disponibilidade da unidade de saúde, devendo o paciente ou representante legal indicar a forma de preferência.

Art. 4º O direito ao acesso ao prontuário médico é pessoal, assegurado:
I – Ao paciente;
II – Ao seu representante legal, nos casos previstos em lei;
III – aos familiares, em caso de óbito do paciente, observadas as normas legais aplicáveis.

Art. 5º O fornecimento do prontuário será gratuito, vedada a cobrança de qualquer valor pela reprodução, impressão ou envio em meio digital.

Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos serviços públicos de saúde sob gestão do Município de Telêmaco Borba, hospitais credenciados e prestadores de serviços ao Município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar ao cidadão de Telêmaco Borba o direito fundamental de acesso ao seu prontuário médico de forma rápida, simples e desburocratizada.

Atualmente, em muitos casos, os pacientes enfrentam entraves burocráticos, como a exigência de protocolo formal e a espera de até 30 dias para a entrega do prontuário. Tal situação compromete o direito à saúde, podendo prejudicar diagnósticos, tratamentos e encaminhamentos para outras unidades de saúde.

A proposta ora apresentada está em consonância com a Lei Federal nº 13.787/2018, que regulamenta a digitalização e o uso de sistemas informatizados para guarda e manuseio de prontuários, bem como com princípios constitucionais do direito à informação e à dignidade da pessoa humana.

Importante destacar que a medida não gera custos adicionais ao Município, pois apenas estabelece a obrigatoriedade de disponibilização dos prontuários já existentes, podendo ocorrer tanto em formato físico quanto digital, de acordo com a estrutura de cada unidade de saúde.

Assim, este Projeto busca garantir maior transparência, eficiência e respeito ao cidadão, fortalecendo a confiança da população nos serviços públicos de saúde de Telêmaco Borba.

Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, confiando em sua aprovação.



Sala das Sessões06 de outubro de 2025.



Elisangela Rezende Saldivar
Vereadora