Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 082/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares, que “Dispõe sobre a organização, regulamentação e controle dos serviços funerários no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências.”

organização, regulamentação e controle dos serviços funerários

Dispõe sobre a organização, regulamentação e controle dos serviços funerários no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências.



Art. 1º A prestação dos serviços funerários no Município de Telêmaco Borba é de competência exclusiva das empresas permissionárias regularmente estabelecidas e autorizadas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º Em caráter excepcional, será permitida a contratação de serviços funerários por empresas sediadas em outros municípios, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – A família comprove, por documento válido, que possuía plano de assistência funerária ou seguro funerário contratado anteriormente ao óbito;
II – O falecimento tenha ocorrido dentro dos limites do município de Telêmaco Borba;
III – A pessoa falecida tenha residência em outro município onde será realizado o sepultamento;
IV – A funerária contratada seja regularmente constituída, possua sede no município de destino e esteja autorizada a atuar por órgão competente local.
§ 2º Para a autorização da remoção do corpo por empresa de outro município, deverá ser apresentado ao Serviço Funerário Municipal:
I – Comprovante de residência da pessoa falecida no município onde será realizado o sepultamento;
II – Cópia do contrato de plano funerário ou seguro, com data anterior ao falecimento e cláusulas de cobertura válida.
Parágrafo único. A documentação será analisada pelo Serviço Funerário Municipal, que emitirá autorização formal ou justificará eventual negativa.
§ 3º Na ausência da documentação exigida ou em caso de irregularidades, o serviço deverá ser prestado, obrigatoriamente, por funerárias locais permissionárias, conforme sistema de rodízio municipal vigente, garantindo atendimento isonômico.
Art. 2º – Definições
• Serviço funerário: conjunto de atividades que envolvem o preparo, o transporte, o velório e o sepultamento da pessoa falecida;
• Permissionária: empresa devidamente cadastrada e licenciada pela Prefeitura para a prestação dos serviços funerários no município;
• Rodízio: sistema de escalonamento que organiza os atendimentos entre as funerárias locais, em caso de IML fica autorizado a funerária a prestar o atendimento a qual estiver no plantão.
Seção XII – Disposições Finais e Transitórias
Art. 3º O número de permissionárias no município será limitado a uma funerária para cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, com base na estimativa populacional divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou órgão competente.
Parágrafo único. Em caso de crescimento populacional, o município poderá ampliar o número de empresas autorizadas, mediante processo licitatório regular, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 4º – Regras sobre tanatopraxia. A tanatopraxia, técnica de conservação de corpos, será obrigatória nos seguintes casos:
I – Quando o transporte terrestre ultrapassar 200 km de distância;
II – Quando o transporte for realizado por via aérea, marítima ou terrestre, e o tempo entre o óbito e o sepultamento for superior a 24 horas;
III – Quando houver recomendação expressa do médico responsável na Declaração de Óbito.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Telêmaco Borba, 06 de outubro de 2025.

THIAGO TALEVI PEREIRA DA SILVA EVERTON FERNANDO SOARES
Vereador Thiago Braçudinho Vereador Toto

JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como escopo disciplinar a prestação dos serviços funerários no município de Telêmaco Borba, assegurando organização, justiça econômica, respeito à legalidade e eficiência nos atendimentos à população.
A atividade funerária é considerada serviço público essencial, com impacto direto nas áreas da saúde, higiene, ordem pública e respeito à dignidade da pessoa humana. Conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios organizar e prestar diretamente, ou por meio de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
Ademais, o art. 175 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.987/1995 estabelecem que a concessão e a permissão de serviços públicos devem observar a licitação e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
A regulamentação proposta protege o ordenamento urbano e combate a atuação de empresas que não possuem vínculo com o município, evitando concorrência desleal com as empresas locais que cumprem as exigências legais, fiscais e sanitárias impostas pelo município.
Importante ressaltar que, mesmo diante das exigências locais, o projeto resguarda o direito à livre contratação e à dignidade da pessoa humana, ao prever hipóteses específicas de exceção para contratação de funerárias de fora do município, desde que atendidos os critérios técnicos e legais e com a devida autorização do Serviço Funerário Municipal.
Ainda, a limitação do número de empresas por número de habitantes visa evitar excesso de ofertas desorganizadas, manter o controle sanitário e garantir a qualidade do serviço oferecido à população.
A normatização da tanatopraxia, por sua vez, vem atender exigências da Anvisa (RDC nº 33/2011) e legislações sanitárias estaduais, regulamentando seu uso de forma responsável, apenas em casos realmente necessários, de modo a evitar custos indevidos às famílias.
O presente projeto, portanto, encontra respaldo legal, constitucional e técnico, sendo uma medida de interesse público, amplamente justificável e passível de aprovação por esta Casa Legislativa.

Telêmaco Borba, 06 de outubro de 2025.


THIAGO TALEVI PEREIRA DA SILVA EVERTON FERNANDO SOARES
Vereador Thiago Braçudinho Vereador Toto