Parecer nº 178 de 2025

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 011/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 019 de 11 de julho de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 136 de 21 de julho de 2023.”

COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS


Assunto: Projeto de Lei ordinária – mensagem 19/2025
AUTOR: Poder Executivo


PARECER

I – RELATÓRIO

Trata-se o presente parecer de análise do Anteprojeto de Lei Complementar do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que propõe alterações nos incisos IV e VIII do §3º e revogação do §5º do artigo 162 da Lei Complementar nº 136, de 21 de julho de 2023.
O objetivo central da proposta é flexibilizar exigências documentais para a obtenção de alvarás de funcionamento em casos específicos, como alterações societárias, de razão social ou de CNAE, desde que a atividade seja de baixo risco e o imóvel já possua vistoria do Corpo de Bombeiros.
A proposta também permite, em substituição ao “habite-se”, a apresentação de laudo técnico de engenheiro ou arquiteto com a devida ART ou RRT, nos casos em que a empresa se instalar em imóvel de outra empresa já licenciada.
A justificativa implícita da proposta é a desburocratização de processos administrativos e o estímulo à atividade econômica local, especialmente para empreendimentos de baixo risco.

II – DAS RAZÕES DE DIREITO
1. Das diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, estabelece os princípios da ordem econômica, destacando-se:

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
[...]
IV – Livre concorrência;
[...]
IX – Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”

A proposta legislativa está em consonância com esses princípios ao buscar a simplificação de exigências para empresas de baixo risco, promovendo a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico local.
Outrossim, vale ressaltar, que, recentemente percebe-se que há uma grande comoção pela desburocratização como política pública, voltada à simplificação de processos administrativos, redução de entraves legais e estímulo à atividade econômica, especialmente no contexto municipal.
A burocracia, embora essencial para garantir a legalidade e a organização dos atos administrativos, pode se tornar um obstáculo quando excessiva ou desatualizada. A desburocratização, nesse sentido, surge como uma estratégia para tornar o Estado mais ágil, transparente e acessível, promovendo o empreendedorismo, a inovação e a competitividade, especialmente em municípios que buscam atrair investimentos e dinamizar sua economia local.

2. Plano Diretor do Município de Telêmaco Borba

O Plano Diretor Municipal, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano previsto no art. 182 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, segurança das edificações e incentivo à atividade econômica sustentável.
A proposta de alteração da Lei Complementar nº 136/2023 respeita os princípios do Plano Diretor ao:
- Priorizar a segurança das edificações mediante exigência de laudo técnico com ART/RRT;
- Estimular a ocupação de imóveis já licenciados, promovendo o uso racional da infraestrutura urbana existente;
- Incentivar a regularização e formalização de empresas de baixo risco, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável.

Deste modo, vejamos que o referido projeto de Lei está em consonância com a legislação municipal, não havendo óbice quanto a essa questão.
3. Normas Técnicas da ABNT

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por meio da NBR 5674 (Manutenção de edificações), NBR 16280 (Reformas em edificações) e outras correlatas, estabelece diretrizes para a segurança, solidez e funcionalidade das edificações.
A substituição do “habite-se” por laudo técnico de engenheiro ou arquiteto com ART/RRT está em conformidade com essas normas, desde que o profissional ateste a segurança estrutural do imóvel para os fins pretendidos.
Destarte, constata-se que não prejuízo em proceder com a solicitada alteração legal, ao passo que de um modo, ou de outro, haverá a certificação da higidez estrutura da edificação por um profissional devidamente qualificado.

4. Normas do CREA e CAU

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) regulamentam o exercício profissional e a responsabilidade técnica por meio da emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), respectivamente.
A exigência de laudo técnico acompanhado de ART ou RRT garante a responsabilidade legal do profissional habilitado, conferindo segurança jurídica e técnica ao processo de licenciamento.

5. Interesse Público e Desenvolvimento Econômico
A proposta legislativa contribui para a desburocratização da administração pública, reduz custos operacionais para o empreendedor e estimula a formalização de negócios, especialmente de micro e pequenas empresas. Isso impacta positivamente na geração de empregos, arrecadação tributária e dinamização da economia local.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que o Anteprojeto de Lei Complementar:
- Está em conformidade com os princípios constitucionais da livre iniciativa, desenvolvimento econômico e tratamento favorecido às micro e pequenas empresas;
- Respeita as diretrizes do Plano Diretor Municipal;
- Observa as normas técnicas da ABNT e os regulamentos do CREA e CAU;
- Promove a eficiência administrativa e o desenvolvimento econômico local.
Assim, OPINA-SE FAVORAVELMENTE à aprovação do Anteprojeto de Lei Complementar, por atender ao interesse público e aos fundamentos legais e técnicos pertinentes
Hamilton Aparecido Machado – Presidente
Paulo Cesar de Oliveira – Relator
Edegnaldo Rodrigues de Lima - Vogal