Parecer nº 190 de 2025

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 014/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 074 de 22 de outubro de 2025. que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóveis de propriedade do Município de Telêmaco Borba à Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED, para o funcionamento de unidades da rede estadual de ensino, e dá outras providências.”

RELATÓRIO:
Proposta de PL complementar que autoriza o Poder executivo a ceder uso de imóveis de propriedade do município de Telêmaco Borba à Secretaria de estado da educação do Paraná – SEED, para funcionamento de unidades da rede Estadual de ensino, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA:
A proposição tem por objetivo regularizar e consolidar em um único diploma legal as diversas cessões de uso de prédios escolares municipais ao Estado do paraná, garantindo segurança jurídica e padronização aos atos administrativos.

FUNDAMENTAÇÃO:
A Constituição Federal (art. 211) estabelece a colaboração entre os entes federados na oferta da educação, cabendo ao Estado o ensino fundamental e médio, e ao Município a cooperação para garantir espaços adequados e suficientes à comunidade.
A cessão de uso de imóveis municipais para funcionamento de escolas estaduais se insere no princípio da cooperação federativa e atende diretamente ao interesse público local.
No aspecto educacional e social, o Município de Telêmaco Borba registra crescimento populacional e expansão das matrículas da rede estadual, especialmente no ensino fundamental II e médio. A adequação e disponibilização de espaços garante continuidade e expansão da oferta educacional, evita superlotação de unidades existentes, amplia o acesso à educação para estudantes de bairros específicos e contribui para a qualidade pedagógica ao oferecer instalações adequadas.
Portanto, a medida atende às políticas de educação, cultura e bem-estar social, princípios essenciais da Comissão.
A Comissão observa, porém, que para fins educacionais, se houver riscos de impactos ambientais negativos em possíveis ampliações, deve-se buscar autorização junto ao órgão de fiscalização competente e justifique-se o interesse social prioritário para o uso racional e sustentável. A reutilização de imóveis ociosos favorece a preservação ambiental.

PARECER:
Esta Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia compete emitir parecer quanto ao mérito educacional, social e ambiental, e entende que a proposição está alinhada ao Plano Municipal de Educação, às diretrizes de gestão pública dos bens municipais, às políticas de suporte social às famílias e estudantes e à ampliação do acesso à essas atividades.
Portanto, diante do exposto, entende que o presente projeto atende ao interesse público, contribui para a melhoria da oferta educacional e fortalece a cooperação entre Município e Estado.
Desta forma, conforme explanado, ao entendimento deste relator, a matéria está apta para tramitação em plenário.

É o parecer.


Telêmaco Borba, 24 de setembro de 2025.




Rosângela Aparecida de Assis
Presidente



Klécius do Santos Silva
Relator



Ezequiel Ligoski Betim
Membro