Parecer nº 191 de 2025

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 015/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 075 de 23 de outubro de 2025, que “Inclui o inciso XI no artigo 7º-A da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019.” (criação da Patrulha de Proteção Animal)

RELATÓRIO:
Proposta de PL complementar que inclui inciso à Lei Complementar Nº 073 de dezembro de 2019, para estabelecer competência à Guarda Municipal quanto atuação em ocorrências de maus tratos aos animais, incluindo atendimento, acompanhamento e aplicação das penalidades cabíveis, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba PR.

JUSTIFICATIVA:
Atualmente a atenção à proteção dos animais ganha força, especialmente quando se entende que não se trata somente do bem estar do animal, mas também de saúde pública. Deste modo, para que se cumpra a pretensão punitiva do Estado e que os crimes contra a população animal sejam denunciados e elucidados, faz-se necessária a fiscalização e atuação.

FUNDAMENTAÇÃO:
A relevância social da matéria fica clara quando, a Constituição Federal, em seu art. 225, impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna, vedando práticas que submetam animais à crueldade. No âmbito local, o município possui competência suplementar para editar normas de proteção ambiental, de bem-estar comunitário e de saúde pública (art. 30, I e II, CF).
A criação de mecanismos específicos de fiscalização, como patrulhas especializadas, insere-se plenamente na autonomia administrativa do Município, especialmente quando tais ações visam bem-estar social e proteção ecológica, áreas diretamente vinculadas à atuação desta Comissão, pois a pauta dos maus-tratos é tema sensível e cada vez mais presente nas demandas da população, exigindo aparato público preparado e legalmente respaldado.
Em relação a expansão das atribuições da Guarda Municipal, a Lei Complementar nº 073/2019 já prevê que a Guarda Municipal pode atuar na proteção de bens, serviços e instalações municipais, inclusive em apoio a ações de fiscalização.
.

PARECER:
Esta Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia entende que a consonância das políticas por meio de ações preventivas e orientativas contribuirá para a promoção do bem-estar social, evita que situações de violência animal se convertam em conflitos comunitários e fortalece a política de proteção à fauna doméstica em ambiente urbano.
A inclusão do inciso ora proposto, especializa a atuação da corporação, viabiliza patrulha voltada a ocorrências de maus-tratos aos animais, fortalece a política pública municipal de proteção animal, garante resposta mais rápida e técnica diante de denúncias, evita danos à vida e à integridade dos animais, promove integração entre Guarda Municipal, Secretarias de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e órgãos de proteção animal, qualificando o atendimento.

Desta forma, conforme explanado, ao entendimento deste relator, considero este PL apto para tramitação em plenário.

É o parecer.


Telêmaco Borba, 26 de novembro de 2025.



Klécius do Santos Silva
Relator


Rosângela Aparecida de Assis
Presidente


Ezequiel Ligoski Betim
Membro