Parecer nº 192 de 2025

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 016/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 072 de 27 de outubro de 2025, que “Institui o Programa Acelera TB, estabelecendo mecanismos de incentivo, para atração e ampliação de novos negócios no Município de Telêmaco Borba.”

RELATÓRIO:
Proposta de anteprojeto de lei que institui o programa ACELERA TB, estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos negócios do Município de Telêmaco Borba.

JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade criar o Programa ACELERA TB, instrumento de política pública voltado ao desenvolvimento econômico sustentável do município de Telêmaco Borba, mediante ações de fomento, incentivo, apoio estruturante e modernização voltadas às empresas já instaladas e àquelas que venham a se instalar no município.

FUNDAMENTAÇÃO:
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do desenvolvimento econômico, da função social da cidade e, especialmente, às competências municipais previstas nos arts. 30, I e VIII da Constituição Federal, que autorizam o Município a legislar sobre assuntos de interesse local e a promover políticas de desenvolvimento urbano e socioeconômico.
O programa articula instrumentos que se vinculam diretamente ao fortalecimento do ecossistema produtivo local, como o fomento à expansão e modernização tecnológica, à inovação e à competitividade empresarial, atração de novos investimentos, incentivo à economia do turismo e atividades correlatas, estímulo à geração de empregos formais, com impacto direto no bem-estar social, incremento da arrecadação, contribuindo para o equilíbrio fiscal e para o financiamento de políticas públicas essenciais.
Embora o escopo principal esteja no campo do desenvolvimento econômico, há conexão direta com os temas atribuídos a esta Comissão. A educação e cultura, enquanto bases formadoras de mão de obra qualificada e de identidade territorial, relacionam-se às ações formativas e parcerias que o programa poderá estimular para capacitação profissional, inovação e valorização cultural como ativo econômico.
No campo do bem-estar social, a geração de emprego e renda figura como elemento determinante para a melhoria da qualidade de vida da população, redução de desigualdades e fortalecimento da autonomia econômica das famílias.
Quanto ao aspecto ecológico, o anteprojeto prevê que os empreendimentos contemplados deverão respeitar a legislação ambiental vigente, podendo inclusive ser estimulados a adotar práticas sustentáveis, modernização energética, gestão adequada de resíduos, mitigação de impactos e cuidados com o meio ambiente, alinhando-se aos princípios do desenvolvimento sustentável.

PARECER:
Esta Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia compete emitir parecer quanto ao mérito educacional, social e ambiental, e entende que embora o anteprojeto tenha cunho, essencialmente, econômico, contempla também o aspecto da educação e cultura quando no fomento às bases formadoras de mão de obra qualificada. No campo do bem-estar social, a geração de emprego e renda figura como elemento determinante para a melhoria da qualidade de vida comunitária e no aspecto ecológico, o anteprojeto prevê que os empreendimentos contemplados deverão respeitar a legislação ambiental vigente.
Desta forma, conforme exposto acima e explanado na sua fundamentação, ao entendimento deste relator, a matéria está apta para tramitação em plenário.

É o parecer.


Telêmaco Borba, 27 de novembro de 2025.





Klécius do Santos Silva
Relator



Rosângela Aparecida de Assis
Presidente



Ezequiel Ligoski Betim
Membro