Requerimento nº 339 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
339
Data de Apresentação
08/12/2025
Número do Protocolo
2480
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROCESSO JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFORME AUTOS Nº. 0000532-07.2004.8.16.0165: 1) QUAIS MEDIDAS E PROVIDENCIAS ESTÃO E SERÃO TOMADAS PELO MUNICÍPIO PARA APARAR AS 30 FAMÍLIAS QUE PODERÃO SOFRER ORDEM DE DESPEJO DESTE TERRENO? 2) QUAL PROGRAMA HABITACIONAL O MUNICÍPIO VAI UTILIZAR PARA EVENTUALMENTE ATENDER TODAS ESTAS FAMÍLIAS EM CASO DE DESPEJO NESTE LOCAL? 3) O MUNICÍPIO ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE TEM REALIZADO ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO AOS RÉUS PRESENTES, QUE SÃO PARTES DESTA AÇÃO JUDICIAL? HAVENDO, ENCAMINHAR RELATÓRIO DETALHADO, NÃO HAVENDO, JUSTIFIQUE."
Indexação
Observação
Por se tratar problema habitacional no município, se faz necessário todos esclarecimentos de forma transparente.