Parecer nº 12 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
12
Data de Apresentação
19/03/2014
Número do Protocolo
1887
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 012/14 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 007 DE 05 DE MARÇO DE 2014) QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000,00".
Indexação
Observação
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 12/2014
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) QUE SERÃO UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DAS SERIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
TODOS SABEM QUE É PROIBIDA A DISTRIBUIÇÃO DE BENS EM ANO ELEITORAL, EXCETUANDO-SE AQUELES JÁ AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O QUE ACONTECE COM O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI. NA VERDADE, TRATA-SE DE REMANEJAMENTO DE VERBA E QUE NECESSITA DE URGÊNCIA POIS OS RECURSOS SE DESTINAM A COMPRAR MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DAS SERIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ABERTOS O EXECUTIVO INDICA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE Nº 102 CONFORME ORÇAMENTO MUNICIPAL.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO, CABENDO ANÁLISE MAIS DETALHADA À COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO, CABENDO À DECISÃO FINAL AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 19 DE MARÇO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 12/2014
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) QUE SERÃO UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DAS SERIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
TODOS SABEM QUE É PROIBIDA A DISTRIBUIÇÃO DE BENS EM ANO ELEITORAL, EXCETUANDO-SE AQUELES JÁ AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O QUE ACONTECE COM O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI. NA VERDADE, TRATA-SE DE REMANEJAMENTO DE VERBA E QUE NECESSITA DE URGÊNCIA POIS OS RECURSOS SE DESTINAM A COMPRAR MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DAS SERIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ABERTOS O EXECUTIVO INDICA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE Nº 102 CONFORME ORÇAMENTO MUNICIPAL.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO, CABENDO ANÁLISE MAIS DETALHADA À COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO, CABENDO À DECISÃO FINAL AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 19 DE MARÇO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE