Parecer nº 201 de 2025

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização Parecer com relação às Emendas números 13 a 130 apresentadas ao Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”.

As Emendas supracitadas têm por finalidade modificar os valores inicialmente previstos nos projetos/atividades de “Manutenção e Segurança da Malha Viária”; “Manutenção da Atenção Básica”; “Manutenção do Funcionamento da Guarda Municipal”; “Manutenção dos Projetos Relativos ao Fundo Municipal de Esportes”; “Manutenção das Atividades de Atenção Básica”; “Manutenção do Programa de Saúde do Servidor”; “Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria - SMER”; “Manutenção do Programa CNH Gratuita TB”; “Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”; “Manutenção do Sistema Viário”; “Manutenção das Atividades da Atenção Especializada”; “Manutenção do Programa de Apoio ao Produtor Rural Familiar Local e Programa de Horta Comunitária Urbana”; “Manutenção e Reforma de Prédios Públicos”; “Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria – SMCT”; “Manutenção das Atividades da Rede de Urgência e Emergência”; “Desenvolvimento de Eventos e Promoções Culturais”; “Manutenção das Atividades da Divisão de Obras”; “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Unidade – SMCT”; “Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços de Saúde Bucal”; “Manutenção das Atividades da Divisão Cultural”; “Manutenção do Ensino Fundamental/Apoio”; “Manutenção do Centro Integrado de Segurança – CIS”; “Manutenção das Atividades da Divisão de Habitação”; “Manutenção das Atividades da Educação Infantil 0 a 3 anos dos CMEIs/Apoio”; “Instalação de Parques Infantis”; “Construção e Reforma de Estruturas, Espaços e Equipamentos Esportivos e de Lazer”; “Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes”; “Aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade – SMER”; “Aquisição de Veículos para Transporte de Pacientes do TFD”; “Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde”; “Manutenção das Atividades da Coordenação de Segurança Pública e Patrimonial”; “Construção/Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde” e “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a UPA”.
Também se pretende incluir valores não previstos para os projetos/atividades de ““Manutenção do Programa de Proteção e Bem-estar Animal”;” junto à Secretaria de Planejamento Urbano, Habitação e Meio-Ambiente. Além disso, se pretende alterar valores de dotações previstas inicialmente no projeto/atividade de “Manutenção atividades funcionais do Legislativo”.
Resta observar que, tendo em vista o contido na Recomendação Administrativa nº 02/2025 do Tribunal de Contas do Estado não houve necessidade de realizar Emenda para adequar os valores previstos para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor com base nos valores informados pela Procuradoria Geral do Município.
​Diante do exposto, destaca-se que a Constituição Federal, no art. 166, parágrafo 3º, prevê o seguinte:
Art. 166.
...
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Sendo assim, tendo em vista que os cancelamentos de recursos das Emendas números 03 a 129 se originaram da ação denominada de “Reserva Parlamentar destinada a Emendas Impositivas - Art. 150-A, § 5º, LOM” e da Emenda número 130 de dotações da própria Câmara, verifica-se que estes não comprometem a manutenção da máquina administrativa e nem abrangem gastos com pessoal, encargos e serviço da dívida. Ante o exposto, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam as referidas inclusões e/ou alterações.

Telêmaco Borba, 08 de dezembro de 2025.


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Anderson Antunes Felipe Pedroso da Silva
Presidente Relator


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Thiago Talevi Pereira da Silva
Vogal