Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 19/01/2026 | CMTB | despacho_-_plc_no_003-2026.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 23/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_no_003-2026.pdf |