Parecer nº 12 de 2026

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 098/25 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 088 de 28 de novembro de 2025) que: “Institui o Plano Municipal de Cultura de Telêmaco Borba, revoga a Lei nº 2.148/2016 e dá outras providências."

COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 098/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem nº 088, de 28 de novembro de 2025, que institui o Plano Municipal de Cultura de Telêmaco Borba, revoga a Lei nº 2.148/2016 e dá outras providências.

PARECER:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária nº 098/2025, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem nº 088, de 28 de novembro de 2025, que dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Cultura de Telêmaco Borba, bem como revoga a Lei nº 2.148/2016.
A proposição tem por finalidade atualizar o planejamento das políticas públicas culturais do Município, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento cultural local, em consonância com as normas e sistemas nacional e estadual de cultura.
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação a análise dos aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa da matéria, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 098/2025 é de autoria do Poder Executivo, atendendo ao disposto constitucional, uma vez que trata da organização e planejamento de políticas públicas municipais, matéria inserida na esfera de competência do Chefe do Executivo.
Sob o prisma constitucional, a proposição encontra respaldo nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que conferem ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, especialmente no tocante à promoção da cultura.
No aspecto legal, o projeto observa as diretrizes estabelecidas pela legislação cultural vigente, estando alinhado aos princípios do Sistema Nacional de Cultura, promovendo a participação social, a valorização da diversidade cultural e o acesso democrático às políticas culturais.
Quanto à técnica legislativa, a matéria apresenta redação clara, coerente e sistematizada, revogando expressamente norma anterior (Lei nº 2.148/2016), o que confere segurança jurídica e evita conflitos normativos, não se constatando vícios formais ou materiais que impeçam sua regular tramitação.
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 098/2025, de iniciativa do Poder Executivo, por entender que a proposição é constitucional, legal e formalmente adequada.
Ressalte-se, por fim, que o presente parecer possui caráter opinativo, cabendo ao Plenário desta Casa de Leis, órgão soberano, a decisão final quanto à aprovação ou rejeição da matéria.

Telêmaco Borba, 03 de fevereiro de 2025



Antonio Marco de Almeida – Presidente


Elisangela Rezende Saldivar – relator


Everton Fernando Soares – vogal