Parecer nº 14 de 2026

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 097/25 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 065 de 19 de setembro de 2025) que: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 E DA LEI Nº 2.124, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015”.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA

RELATÓRIO:
Chega a esta Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia o Anteprojeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que propõe alterações e atualizações na Lei Municipal nº 2.009/2013 e na Lei Municipal nº 2.124/2015, normativos que estruturam a política pública de cultura no Município de Telêmaco Borba.

JUSTIFICATIVA:
O anteprojeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo resulta de amplos debates realizados no âmbito da Conferência Municipal de Cultura, bem como de deliberações do Conselho Municipal de Cultura e análises relacionadas ao funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, ocasiões em que foram identificadas carências de regulamentação, necessidade de atualização normativa e reorganização administrativa, visando maior efetividade, transparência e adequação às diretrizes contemporâneas da política cultural.

FUNDAMENTAÇÃO:
A cultura constitui direito fundamental e dever do Estado, conforme dispõe o art. 215 da Constituição Federal, que garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e impõe ao Poder Público o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
No âmbito municipal, a instituição e o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Cultura encontram respaldo nos princípios da descentralização, participação social e gestão democrática, sendo indispensável que a legislação local esteja permanentemente atualizada para atender às demandas sociais e institucionais.
O anteprojeto ora analisado demonstra-se tecnicamente pertinente e socialmente necessário, pois decorre de processo participativo legítimo, envolvendo agentes culturais, sociedade civil organizada e órgãos institucionais, o que fortalece a legitimidade das alterações propostas.

PARECER:
Do ponto de vista educacional e social, o fortalecimento da política cultural contribui diretamente para a formação cidadã, valorização da diversidade cultural, inclusão social, estímulo à economia criativa e preservação do patrimônio cultural material e imaterial, aspectos diretamente relacionados ao escopo desta Comissão.
Portanto, diante ao exposto acima, esta Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia entende que o Anteprojeto de Lei Complementar encontra amparo legal e constitucional, atende ao interesse público, fortalece a política cultural municipal, resulta de amplo debate democrático e participativo e contribui para a modernização, organização e efetividade do Sistema Municipal de Cultura.
Assim, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Anteprojeto de Lei Complementar, nos termos propostos pelo Poder Executivo, recomendando-se seu regular prosseguimento no Plenário desta Casa Legislativa.
Desta forma, ao entendimento deste relator, a matéria está apta para tramitação.

É o parecer.
Telêmaco Borba, 07 de janeiro de 2026.

Klécius do Santos Silva
Relator

Rosângela Aparecida de Assis
Presidente

Ezequiel Ligoski Betim
Membro