Parecer nº 15 de 2026

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 098/25 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 088 de 28 de novembro de 2025) que: “Institui o Plano Municipal de Cultura de Telêmaco Borba, revoga a Lei nº 2.148/2016 e dá outras providências."

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA

RELATÓRIO:
Vem a exame desta Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia a proposta de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba – Paraná, que institui o Plano Municipal de Cultura (PMC), revoga a Lei Municipal nº 2.148/2016 e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA:
A proposição tem como objetivo atualizar a legislação cultural do Município, promovendo a adequação às diretrizes do Sistema Nacional de Cultura, a atualização de nomenclaturas e competências institucionais, a definição de responsabilidades claras, superando termos genéricos anteriormente adotados e o estabelecimento de planejamento operacional para o setor cultural pelo período de 10 (dez) anos.

FUNDAMENTAÇÃO:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, compete a esta Comissão apreciar matérias relacionadas à educação, cultura, políticas públicas culturais, bem-estar social e desenvolvimento humano, razão pela qual a análise da presente proposição se insere plenamente no seu campo de atuação.
A Comissão reconhece o relevante interesse público da matéria, destacando os seguintes aspectos:
A revogação da Lei Municipal nº 2.148/2016 mostra-se necessária diante das mudanças normativas, institucionais e conceituais ocorridas no campo da cultura, permitindo a consolidação de um marco legal mais atual, coerente e alinhado às políticas culturais contemporâneas.
Atualização de nomenclaturas e redefinição de competências, atribuindo responsabilidades claras ao Poder Público e às instâncias de participação social. Tal abordagem supera termos genéricos anteriormente utilizados, conferindo maior precisão normativa, segurança jurídica e eficiência administrativa. A instituição de um Plano Municipal de Cultura com vigência de 10 (dez) anos permite continuidade das políticas culturais, independentemente das alternâncias de governo. Trata-se de instrumento essencial para o desenvolvimento cultural sustentável do Município, enquanto reforça a importância dos mecanismos de participação social, especialmente do Conselho Municipal de Cultura. A cultura exerce papel fundamental na formação educacional e cidadã, promoção da inclusão social, valorização da identidade local e da diversidade cultural e integração com políticas de bem-estar social e desenvolvimento humano.

PARECER:
Diante do exposto, a Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia entende que a proposta de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Cultura, revoga a Lei nº 2.148/2016 e dá outras providências, é oportuna e de elevado interesse público, representando importante avanço na organização e no planejamento das políticas culturais do Município de Telêmaco Borba. Ante o exposto, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação da matéria, recomendando sua tramitação regimental e posterior deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal.
Desta forma, ao entendimento deste relator, a matéria está apta para tramitação.

É o parecer.
Telêmaco Borba, 07 de janeiro de 2026.

Klécius do Santos Silva
Relator

Rosângela Aparecida de Assis
Presidente

Ezequiel Ligoski Betim
Membro