Parecer nº 17 de 2026

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 087/2025, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva, que "Dispõe sobre a divulgação no Portal da Transparência do Município de Telêmaco Borba, das empresas e pessoas físicas penalizadas por descumprimento contratual, execução irregular ou abandono de obras públicas e dá outras providências."

COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:
Projeto de Lei Ordinária nº 087/2025
Ementa:
Dispõe sobre a divulgação, no Portal da Transparência do Município de Telêmaco Borba, das empresas e pessoas físicas penalizadas por descumprimento contratual, execução irregular ou abandono de obras públicas, e dá outras providências.
Autor: Vereador Felipe Pedroso


PARECER:

Chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação o Projeto de Lei Ordinária nº 087/2025, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso, que tem por finalidade determinar a divulgação, no Portal da Transparência do Município de Telêmaco Borba, das empresas e pessoas físicas penalizadas por descumprimento contratual, execução irregular ou abandono de obras públicas.
O projeto visa ampliar a publicidade dos atos administrativos relacionados a sanções aplicadas em contratos administrativos, fortalecendo os princípios da transparência, da moralidade e do controle social sobre a Administração Pública.
a) Competência e iniciativa
A matéria tratada no projeto insere-se no âmbito da organização administrativa e da transparência dos atos públicos, sendo de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
A iniciativa parlamentar mostra-se formalmente adequada, uma vez que o projeto não cria cargos, não gera aumento de despesa, tampouco interfere diretamente na estrutura administrativa do Poder Executivo, limitando-se a disciplinar a forma de divulgação de informações já existentes nos registros da Administração Pública.
Nesse sentido, a proposição não viola o princípio da separação dos Poderes, pois não impõe a criação de novas atribuições materiais, mas apenas regulamenta a publicidade de atos administrativos sancionatórios.
b) Constitucionalidade
O projeto encontra amparo direto nos princípios constitucionais previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
A divulgação de sanções administrativas aplicadas a contratados da Administração Pública é compatível com o ordenamento jurídico, inclusive com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Destaca-se ainda que a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) incentiva a transparência dos procedimentos licitatórios e contratuais, inclusive quanto às penalidades aplicadas, reforçando a constitucionalidade da proposta.
Desde que observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não há afronta a direitos fundamentais, tampouco à proteção de dados pessoais, uma vez que se trata de informações de interesse público relacionadas à execução de contratos administrativos.
c) Legalidade e técnica legislativa
Sob o aspecto da legalidade, o projeto não apresenta vícios materiais, estando em consonância com a legislação federal e com os princípios que regem a Administração Pública.
Quanto à forma legislativa, o projeto apresenta redação clara e objetiva, permitindo fácil compreensão do seu conteúdo e de sua finalidade. A estrutura do texto está adequada, não sendo verificados problemas que prejudiquem sua interpretação ou aplicação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não se constatam vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa que impeçam a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 087/2025.
Assim, opina-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 087/2025, com sua regular tramitação, ressaltando-se que a decisão final cabe ao Plenário, instância soberana desta Casa Legislativa.







Telêmaco Borba, 10 de fevereiro de 2025



Antonio Marco de Almeida – Presidente


Elisangela Rezende Saldivar – relator


Everton Fernando Soares – vogal