Parecer nº 19 de 2026

Da Comissão de Legislação, justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, com vistas à modernização organizacional, a otimização da gestão pública, racionalização de cargos em comissão e ao fortalecimento das políticas públicas municipais, e dá outras providências.”

COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:
Projeto de Lei Complementar nº 002/2026
Mensagem nº 002, de 14 de janeiro de 2026

PARECER:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que promove a readaptação da estrutura do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, com vistas à modernização organizacional, à otimização da gestão pública, à racionalização de cargos em comissão e ao fortalecimento das políticas públicas municipais, além de outras providências correlatas.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos regimentais.
A iniciativa do Projeto encontra amparo legal, uma vez que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo propor leis que disponham sobre a organização administrativa, criação, extinção e estruturação de órgãos da administração pública, bem como sobre cargos, funções e atribuições, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Quanto à constitucionalidade, não se verifica afronta aos princípios constitucionais, especialmente aos que regem a Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A proposta busca justamente adequar a estrutura administrativa às demandas atuais, promovendo maior eficiência e organização interna.
No que se refere à legalidade e juridicidade, o Projeto está adequado ao ordenamento jurídico vigente, uma vez que promove alterações em lei complementar já existente, respeitando a hierarquia normativa e os requisitos formais exigidos para sua tramitação.
Quanto à técnica legislativa, o texto apresenta estrutura clara, com indicação expressa dos dispositivos alterados e acrescidos, permitindo compreensão objetiva das mudanças propostas. Recomenda-se, se necessário, eventuais ajustes redacionais para aprimoramento da clareza e padronização da linguagem, sem prejuízo do conteúdo da matéria.
Cabe destacar que a análise desta Comissão restringe-se aos aspectos formais e legais, não competindo a este colegiado adentrar no mérito administrativo da proposta, que diz respeito à conveniência e oportunidade da reorganização estrutural pretendida pelo Executivo.
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, por estar em conformidade com os preceitos constitucionais, legais e regimentais.
Ressalta-se, por fim, que o Plenário é soberano para deliberar sobre o mérito da proposição.

Telêmaco Borba, 11 de fevereiro de 2026


Antonio Marco de Almeida – Presidente


Elisangela Resende Saldivar – relator


Everton Fernando Soares – vogal