Parecer nº 20 de 2026

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 005 de 16 de janeiro de 2026, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária Nº 1.592, de 27 de abril de 2007, para criar o Cargo de Supervisor Administrativo da Procuradoria Geral, redefinir atribuições do Procurador Adjunto e dá outras providências.”

COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:
Projeto de Lei Complementar nº 003/2026
Mensagem nº 005, de 16 de janeiro de 2026
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 1.592, de 27 de abril de 2007, para criar o cargo de Supervisor Administrativo da Procuradoria Geral, redefinir atribuições do Procurador Adjunto e dar outras providências.

PARECER:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei nº 1.592/2007, com a finalidade de criar o cargo de Supervisor Administrativo da Procuradoria Geral, bem como redefinir as atribuições do cargo de Procurador Adjunto, promovendo ajustes na estrutura organizacional do órgão.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno.
No que se refere à competência e iniciativa, verifica-se que o projeto trata da organização administrativa e da criação de cargo no âmbito do Poder Executivo, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Portanto, quanto à iniciativa, o projeto encontra-se adequado.
Quanto à constitucionalidade, não se observa afronta a dispositivos constitucionais, uma vez que a criação de cargo público e a redefinição de atribuições inserem-se na competência administrativa do Executivo, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No tocante à legalidade, a proposição altera legislação municipal vigente, observando a forma adequada (Lei Complementar) quando trata de matéria relacionada à estrutura administrativa, não havendo vícios formais aparentes.
Quanto à técnica legislativa, o texto apresenta clareza quanto ao objeto da alteração, indicando expressamente os dispositivos modificados e acrescidos, atendendo às normas de elaboração legislativa. Recomenda-se, apenas, a revisão formal de eventuais erros materiais ou de redação, se identificados pela assessoria técnica.
Ressalta-se que a análise desta Comissão limita-se aos aspectos jurídicos e formais, não cabendo manifestação quanto ao mérito administrativo da proposta.
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, por entender que a matéria é constitucional, legal e juridicamente adequada.
Dessa forma, encaminha-se a matéria para apreciação do Plenário, que é soberano em sua decisão.





Telêmaco Borba, 11 de fevereiro de 2026


Antonio Marco de Almeida – Presidente


Elisangela Resende Saldivar – relator


Everton Fernando Soares – vogal