Parecer nº 21 de 2026

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 006/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 003 de 02 de fevereiro de 2026, que "Altera dispositivos e Anexos da Lei Complementar nº 73/2019, dispondo sobre a reestruturação administrativa, criação de funções especializadas e recomposição da tabela de vencimentos da Guarda Municipal de Telêmaco Borba, visando à adequação operacional e à valorização profissional da categoria."

COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:
Projeto de Lei Complementar nº 006/2026
Origem: Poder Executivo
Mensagem nº 003, de 02 de fevereiro de 2026

PARECER:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos e Anexos da Lei Complementar nº 73/2019, dispondo sobre a reestruturação administrativa, criação de funções especializadas e recomposição da tabela de vencimentos da Guarda Municipal de Telêmaco Borba, com a finalidade de promover adequação operacional e valorização profissional da categoria.
A proposição vem acompanhada da Mensagem nº 003/2026, na qual o Chefe do Executivo justifica a necessidade de modernização da estrutura organizacional da corporação, adequação às demandas atuais da segurança pública municipal e atualização remuneratória compatível com as atribuições desempenhadas.

ANÁLISE
1. Competência e Iniciativa
Nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
A matéria tratada no presente Projeto versa sobre organização administrativa, criação de funções e estrutura remuneratória de servidores do Poder Executivo, sendo, portanto, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme entendimento consolidado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Verifica-se, assim, que não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto foi regularmente proposto pelo Poder Executivo.


2. Constitucionalidade
A reestruturação administrativa e a recomposição da tabela de vencimentos devem observar os princípios constitucionais da:
- Legalidade;
- Moralidade;
- Eficiência;
- Interesse público;
- Responsabilidade fiscal.

Destaca-se que eventual aumento de despesa deverá estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), especialmente quanto:
- À previsão na Lei Orçamentária Anual;
- À compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Ao respeito aos limites de despesa com pessoal.
Verificados tais requisitos formais, o Projeto encontra respaldo para tramitação.

3. Legalidade
A alteração de dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 73/2019 por meio de Lei Complementar é juridicamente adequada, considerando que:
- A norma originária possui natureza complementar;
- A matéria trata de regime jurídico e estrutura organizacional;
Assim, não se identifica afronta a normas constitucionais ou infraconstitucionais, desde que respeitados os limites fiscais e orçamentários.

4. Técnica Legislativa
O Projeto encontra-se redigido de forma clara, com indicação expressa dos dispositivos alterados e anexos modificados, atendendo às normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar Federal nº 95/1998.


CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina:
- Pela constitucionalidade;
- Pela legalidade;
- Pela regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2026;

S.M.J
É o Parecer.




Telêmaco Borba, 25 de fevereiro de 2026




Antonio Marco de Almeida – Presidente



Elisangela Resende Saldivar – relator



Everton Soares - Vogal