Requerimento nº 38 de 2026

requerem da senhora prefeita que, dentro do prazo que a lei lhe confere, as seguintes informações: “QUANTO À PARALISAÇÃO DAS OBRAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DO TRIÂNGULO: 1. HAVERÁ ABERTURA DE NOVA LICITAÇÃO PARA A CONTINUIDADE E/OU CONCLUSÃO DA OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE? 2. ESTÁ PREVISTA A REUTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA JÁ EXISTENTE, ORIUNDA DO CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO? 3. EM CASO POSITIVO, EXISTE LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO QUE ATESTE AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E A VIABILIDADE DE APROVEITAMENTO DA OBRA JÁ EXECUTADA? 4. QUAL O VALOR ESTIMADO PARA O NOVO CONTRATO A SER CELEBRADO PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO? 5. CONSIDERANDO QUE O VALOR ORIGINAL DO CONTRATO ERA DE R$ 696.245,20 E QUE, CONFORME CONSTA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, FOI PAGO O MONTANTE DE R$ 693.788,66 (EQUIVALENTE A 99,64% DO VALOR CONTRATADO), HOUVE RESSARCIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DOS VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA CONTRATADA, TENDO EM VISTA A NÃO CONCLUSÃO DA OBRA? 6. EM CASO POSITIVO, QUAIS FORAM OS VALORES EFETIVAMENTE DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS? 7. EM CASO NEGATIVO, QUAIS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS QUE JUSTIFICAM A AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO?”

PARALISAÇÃO DAS OBRAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DO TRIÂNGULO

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o devido acompanhamento da aplicação de verbas destinadas à área da saúde, especialmente no que se refere à obra da Unidade Básica de Saúde do Distrito do Triângulo. Considerando que o contrato foi praticamente integralmente pago, conforme dados constantes no Portal da Transparência, e que a obra encontra-se paralisada ou não concluída, faz-se imprescindível esclarecer à população quais medidas estão sendo adotadas para a retomada e finalização do empreendimento, bem como apurar eventual responsabilidade contratual e administrativa. A obtenção dessas informações é fundamental para garantir o correto uso dos recursos públicos, a observância dos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, além de assegurar que a comunidade do Distrito do Triângulo não permaneça privada de um serviço essencial de saúde em razão de entraves contratuais ou administrativos.