Parecer nº 20 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
20
Data de Apresentação
27/03/2014
Número do Protocolo
1920
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 016/14 QUE "EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO ASSISTENTE II E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 16/2014
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO PROPONDO A EXTINÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTENTE II E ASSISTENTE III DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.
DE ACORDO COM O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DEFINIDO NA LEI N° 1141/97 E TODAS SUAS ALTERAÇÕES, EXISTEM CARGOS COMISSIONADOS DENOMINADOS ASSISTENTE II E ASSISTENTE III COM PISOS DE SALÁRIOS CORRESPONDENTES A 3,6 PISOS E 2,4 PISOS, RESPECTIVAMENTE. SÃO 42 (QUARENTA E DOIS) CARGOS DE ASSISTENTE II E 100 (CEM) CARGOS DE ASSISTENTE III.
ESSES CARGOS NÃO ESTÃO PREENCHIDOS NO MOMENTO, OU SEJA, NÃO HAVERÁ NENHUMA EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO QUE É PROPOSTA PELO PODER EXECUTIVO.
DO PONTO DE VISTA LEGAL NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO. PELO CONTRÁRIO, TRATA-SE DE MEDIDA QUE OBJETIVA ADEQUAR O QUADRO DE SERVIDORES COM AS REAIS NECESSIDADES DO EXECUTIVO E, MESMO PORQUE, OS CARGOS MENCIONADOS NÃO SE COADUNAM COM CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA OS CARGOS COMISSIONADOS, CONFORME DETERMINA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUANTO AO PROJETO, APENAS UMA RESSALVA: A CITAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS A SEREM EXTINTOS DEVE ESTAR ACOMPANHADA DOS VALORES POR EXTENSO ENTRE PARÊNTESES, CONFORME O INCISO II DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 26.04.2001.
ASSIM, PARA MAIOR CLAREZA E PRECISÃO, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO APRESENTARÁ, NO MOMENTO OPORTUNO, EMENDA ADITIVA ACRESCENTANDO POR EXTENSO OS NÚMEROS DE CARGOS A SEREM EXTINTOS POR ESTA LEI.
COM ESSA RESSALVA, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO E RECOMENDAMOS SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 27 DE MARÇO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 16/2014
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO PROPONDO A EXTINÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTENTE II E ASSISTENTE III DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.
DE ACORDO COM O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DEFINIDO NA LEI N° 1141/97 E TODAS SUAS ALTERAÇÕES, EXISTEM CARGOS COMISSIONADOS DENOMINADOS ASSISTENTE II E ASSISTENTE III COM PISOS DE SALÁRIOS CORRESPONDENTES A 3,6 PISOS E 2,4 PISOS, RESPECTIVAMENTE. SÃO 42 (QUARENTA E DOIS) CARGOS DE ASSISTENTE II E 100 (CEM) CARGOS DE ASSISTENTE III.
ESSES CARGOS NÃO ESTÃO PREENCHIDOS NO MOMENTO, OU SEJA, NÃO HAVERÁ NENHUMA EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO QUE É PROPOSTA PELO PODER EXECUTIVO.
DO PONTO DE VISTA LEGAL NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO. PELO CONTRÁRIO, TRATA-SE DE MEDIDA QUE OBJETIVA ADEQUAR O QUADRO DE SERVIDORES COM AS REAIS NECESSIDADES DO EXECUTIVO E, MESMO PORQUE, OS CARGOS MENCIONADOS NÃO SE COADUNAM COM CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA OS CARGOS COMISSIONADOS, CONFORME DETERMINA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUANTO AO PROJETO, APENAS UMA RESSALVA: A CITAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS A SEREM EXTINTOS DEVE ESTAR ACOMPANHADA DOS VALORES POR EXTENSO ENTRE PARÊNTESES, CONFORME O INCISO II DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 26.04.2001.
ASSIM, PARA MAIOR CLAREZA E PRECISÃO, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO APRESENTARÁ, NO MOMENTO OPORTUNO, EMENDA ADITIVA ACRESCENTANDO POR EXTENSO OS NÚMEROS DE CARGOS A SEREM EXTINTOS POR ESTA LEI.
COM ESSA RESSALVA, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO E RECOMENDAMOS SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 27 DE MARÇO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE