Parecer nº 29 de 2026

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 086 de 09 de dezembro de 2025, que "Institui e regulamenta a Feira do Produtor no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências."

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA

RELATÓRIO:
Vem a exame desta Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia a proposta de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba – Paraná, que “institui e regulamenta a Feira do Produtor no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”.
Este projeto visa instituir e regulamentar, de forma formal e sistematizada, a Feira do Produtor do Município de Telêmaco Borba, disciplinando seu funcionamento, estabelecendo critérios técnicos para seleção de feirantes, normas sanitárias, diretrizes administrativas e modelo de gestão participativa.

JUSTIFICATIVA:
Conforme o Executivo, a Feira do Produtor há aproximadamente três décadas vem se constituindo em patrimônio social do Município, promovendo integração entre o meio rural e urbano, geração de renda às famílias produtoras e acesso da população a produtos hortifrutigranjeiros e artesanais de qualidade.
A proposta objetiva adequar sua estrutura normativa aos princípios da administração pública moderna, consolidando a gratuidade de uso do espaço público como instrumento de fomento à agricultura familiar e ao desenvolvimento rural sustentável.

FUNDAMENTAÇÃO:
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia manifestar-se sobre matérias que versem sobre políticas públicas de caráter social, cultural e ambiental.
Na Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba, que atribui ao Município competência para promover o desenvolvimento econômico e social, apoiar a agricultura familiar, organizar serviços públicos locais e regulamentar o uso de bens públicos municipais.
Trata-se de iniciativa legítima do Poder Executivo, por envolver organização administrativa e regulamentação de política pública municipal.
A Feira do Produtor consolidou-se como instrumento de fomento à agricultura familiar, estímulo à economia local, promoção da segurança alimentar, fortalecimento da cultura rural e integração social e comunitária.
Sob a ótica desta Comissão, destaca-se o caráter educativo e cultural da Feira do Produtor, pois, valoriza a produção local, estimula hábitos alimentares saudáveis e aproxima a população urbana da realidade rural.
A consolidação da gratuidade como forma de subsídio indireto constitui política pública legítima de incentivo à produção rural, não configurando renúncia indevida, mas instrumento de desenvolvimento econômico local.
A previsão de critérios técnicos para seleção dos feirantes e a exigência de rigoroso controle sanitário demonstram alinhamento com a legislação sanitária vigente, proteção da saúde pública e as boas práticas de manipulação e comercialização de alimentos.
Além disso, o incentivo à produção local reduz impactos ambientais relacionados ao transporte de longa distância, contribuindo para política de sustentabilidade e economia circular.
A instituição de modelo de gestão participativa representa avanço institucional relevante, promovendo transparência, controle social, integração entre poder público e produtores e aprimoramento contínuo da política pública.
Tal diretriz harmoniza-se com os princípios democráticos e com a moderna governança pública.

PARECER:
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido, o fortalecimento da agricultura familiar e da economia local e a valorização cultural, social e ambiental promovida pela iniciativa, a Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei Ordinária por entender que a proposição atende ao interesse público, consolida política pública histórica do Município e promove desenvolvimento sustentável e inclusão social.
Desta forma, ao entendimento deste relator, a matéria está apta para tramitação.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 12 de fevereiro de 2026.


Klécius do Santos Silva
Relator

Rosângela Aparecida de Assis
Presidente

Ezequiel Ligoski Betim
Membro