Emenda nº 1 de 2026

Emenda Nº 001/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta Emenda Modificativa ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, com vistas à modernização organizacional, a otimização da gestão pública, racionalização de cargos em comissão e ao fortalecimento das políticas públicas municipais, e dá outras providências”, passando o Parágrafo Único do art. 12-G da Lei Nº 1.141 a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. O ocupante do cargo deverá possuir formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências do cargo, e ser ocupante de cargo de provimento efetivo do Município.” (NR)

Emenda nº ___/2026
Projeto de lei complementar nº 002/2026
O vereador que abaixo subscrevem, em conformidade com o que dispõem o regimento interno desta casa de leis, vem propor a presente emenda modificativa ao projeto de lei complementar nº 002/2026 de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, com vistas à modernização organizacional, a otimização da gestão pública, racionalização de cargos em comissão e ao fortalecimento das políticas públicas municipais, e dá outras providências.”, passando modificar o parágrafo único do Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. O ocupante do cargo deverá possuir formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências do cargo, e ser ocupante de cargo de provimento efetivo do município.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda justifica-se devido a necessidade de profissionalizar a administração pública, garantindo maior capacidade técnica, eficiência e responsabilidade no exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. A medida alinha a escolaridade à complexidade das atribuições, melhorando a qualidade dos serviços públicos e a gestão de recursos.