Parecer nº 38 de 2026

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 006/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N° 005 de 16 de janeiro de 2026, que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei N° 1.592, de 27 de abril de 2007, para criar o Cargo de Supervisor Administrativo da Procuradoria Geral, redefinir atribuições do Procurador Adjunto e dá outras providências", passando o Art. 6°-B da Lei Nº 1592 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º-B. Fica criado, na estrutura organizacional da PGM, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Supervisor Administrativo da Procuradoria-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, exigindo-se, para todo, formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo, sendo enquadrado no símbolo CC-7.”

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


Emenda nº 006/2026
Autor: Vereador Hamilton Aparecido Machado
Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 – Poder Executivo
Mensagem nº 005/2026


I – RELATÓRIO

Trata-se da Emenda nº 006/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta Emenda Aditiva ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado a esta Casa Legislativa por meio da Mensagem nº 005, de 16 de janeiro de 2026.

O Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 tem por objetivo alterar e acrescentar dispositivos na Lei N° 1.592, de 27 de abril de 2007, criando o Cargo de Supervisor Administrativo da Procuradoria Geral, e redefinindo atribuições do Procurador Adjunto.

A emenda apresentada propõe a alteração do Art. 6°-B da Lei Nº 1592, o que passaria a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º-B Fica criado, na estrutura organizacional da PGM, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Supervisor Administrativo da Procuradoria-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, exigindo-se, para todo, formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo, sendo enquadrado no símbolo CC-7."
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A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno desta Casa.

II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação do Poder Legislativo.
No caso em análise, a emenda parlamentar pretende alterar requisito para provimento de cargo integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo, estabelecendo, de forma expressa, que o ocupante do cargo em questão deverá possuir formação superior completa.
Entretanto, a matéria em questão insere-se no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo, bem como na definição de requisitos e condições para o exercício de cargos vinculados à estrutura da Administração Pública Municipal, matéria esta que se encontra submetida à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Tal entendimento decorre diretamente do princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal, bem como da sistemática constitucional aplicável aos entes federativos, segundo a qual compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem da estruturação administrativa, criação, organização e atribuições de órgãos e cargos públicos da Administração.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que proposições parlamentares que interfiram na organização administrativa do Executivo ou alterem requisitos de cargos públicos vinculados à sua estrutura configuram vício formal de iniciativa, por invasão de competência privativa do Poder Executivo.
Nesse sentido, ainda que apresentada sob a forma de emenda parlamentar, a modificação pretendida altera aspecto essencial do cargo previsto na proposição original, ao estabelecer requisito específico quanto à forma de provimento e ao perfil do ocupante, o que representa interferência direta na modelagem administrativa proposta pelo Executivo Municipal.
Dessa forma, a emenda incorre em vício de iniciativa, por afrontar a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre estrutura administrativa e requisitos de cargos da Administração Pública Municipal.
Ressalta-se que o processo legislativo não admite que, por meio de emenda parlamentar, sejam introduzidas modificações que desfigurem ou invadam matéria de iniciativa reservada, sob pena de violação ao devido processo legislativo e ao princípio da separação dos poderes.
Assim, sob o ponto de vista constitucional e jurídico, a Emenda nº 006/2026 mostra-se formalmente inconstitucional, por padecer de vício de iniciativa.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no exercício de sua competência regimental, manifesta-se pela INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda nº 006/2026, de autoria do Vereador Hamilton Aparecido Machado, por vício formal de iniciativa, uma vez que a proposição interfere em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, relacionada à organização administrativa e à definição de requisitos para provimento de cargos da Administração Pública Municipal.
S.M.J
É o parecer.

Sala das Comissões, 11 de março de 2026.


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Elisangela Rezende Saldivar – Relatora


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Antonio Marco de Almeida – Presidente