Requerimento nº 50 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
50
Data de Apresentação
06/04/2026
Número do Protocolo
491
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS DIÁRIAS CONCEDIDAS À PREFEITA MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, RELATIVAS AOS ANOS DE 2025 E 2026: 1) RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS DIÁRIAS PAGAS, CONTENDO: A) NOME DO AGENTE PÚBLICO BENEFICIADO; B) CARGO OCUPADO; C) DATA DA VIAGEM; D) DESTINO; E) MOTIVO DA VIAGEM; F) QUANTIDADE DE DIÁRIAS CONCEDIDAS; G) VALOR PAGO EM CADA DIÁRIA; H) VALOR TOTAL PAGO POR VIAGEM; 2) CÓPIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AUTORIZAÇÕES, EMPENHOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES ÀS DIÁRIAS CONCEDIDAS.”
Indexação
INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS DIÁRIAS CONCEDIDAS À PREFEITA MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, RELATIVAS AOS ANOS DE 2025 E 2026
Observação
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas regimentais, “REQUEREM DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS DIÁRIAS CONCEDIDAS À PREFEITA MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, RELATIVAS AOS ANOS DE 2025 E 2026: 1. RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS DIÁRIAS PAGAS, CONTENDO: A) NOME DO AGENTE PÚBLICO BENEFICIADO; B) CARGO OCUPADO; C) DATA DA VIAGEM; D) DESTINO; E) MOTIVO DA VIAGEM; F) QUANTIDADE DE DIÁRIAS CONCEDIDAS; G) VALOR PAGO EM CADA DIÁRIA; H) VALOR TOTAL PAGO POR VIAGEM; 2. CÓPIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AUTORIZAÇÕES, EMPENHOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES ÀS DIÁRIAS CONCEDIDAS.”
Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo a transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se refere ao pagamento de diárias a agentes políticos e secretários municipais. A solicitação das informações detalhadas é necessária para assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, bem como para possibilitar o acompanhamento por parte desta Casa de Leis e da população quanto à correta utilização do dinheiro público.
Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo a transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se refere ao pagamento de diárias a agentes políticos e secretários municipais. A solicitação das informações detalhadas é necessária para assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, bem como para possibilitar o acompanhamento por parte desta Casa de Leis e da população quanto à correta utilização do dinheiro público.