Parecer nº 57 de 2026

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2026, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira, que “Concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Luiz Roberto de Bessa Lages, médico cirurgião geral e urologista há mais de 42 anos em Telêmaco Borba, Estado do Paraná e dá outras providências.”

Título de Cidadão Honorário ao Dr. Luiz Roberto de Bessa Lages

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
AUTORIA: Vereador Antônio Siderlei Siqueira
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Luiz Roberto de Bessa Lages.


I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, de iniciativa do Vereador Antônio Siderlei Siqueira, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Luiz Roberto de Bessa Lages, médico cirurgião geral e urologista, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município ao longo de mais de quatro décadas.

O homenageado é natural de Itambacuri/MG, nascido em 1950, graduado em Medicina pela Escola Paulista de Medicina, onde também realizou residência em Cirurgia Geral. Destacou-se igualmente na docência, sendo reconhecido por sua dedicação ao ensino.

Fixou residência no município em 1984, passando a exercer suas atividades médicas com destaque na rede pública, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e na iniciativa privada, sempre pautado pela ética, profissionalismo e atendimento humanizado.


II – ANÁLISE

A matéria encontra respaldo na competência do Poder Legislativo para concessão de honrarias, prevista na Lei Orgânica Municipal, que autoriza a outorga de títulos honoríficos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao município.

Ademais, o próprio Regimento Interno disciplina a matéria, estabelecendo, que a concessão de título de cidadão honorário dar-se-á por meio de Decreto Legislativo, mediante iniciativa de vereador, desde que acompanhada de justificativa que evidencie o mérito do homenageado — requisito plenamente atendido na presente proposição.

Quanto à constitucionalidade, o projeto não apresenta vícios formais ou materiais, estando em consonância com o ordenamento jurídico, uma vez que trata de matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme entendimento consolidado. No aspecto da legalidade, observa-se que a proposição atende aos requisitos normativos exigidos, não implicando criação de despesa pública nem afronta a princípios da Administração Pública.
No que se refere à técnica legislativa, o projeto apresenta estrutura adequada, clareza e objetividade.
No mérito, resta evidenciado que o Dr. Luiz Roberto de Bessa Lages possui trajetória exemplar, marcada por relevantes contribuições à saúde pública e privada do município, com atuação destacada por mais de 40 anos, especialmente no atendimento pelo SUS, beneficiando diretamente a população local e fortalecendo a rede de saúde.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026.

S.M.J
É o Parecer.



Sala das Comissões, 28 de abril de 2026


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Elisangela Rezende Saldivar – Relatora



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Antonio Marco de Almeida - Presidente



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Everton Fernando Soares - Vogal