Parecer nº 58 de 2026

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/2026, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira, que “Concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Shigueo Hamamura, médico ginecologista há mais de 34 anos em Telêmaco Borba, Estado do Paraná e dá outras providências.”

Título de Cidadão Honorário ao Dr. Shigueo Hamamura

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026
AUTORIA: Vereador Antônio Siderlei Siqueira
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Shigueo Hamamura.


I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026, de iniciativa do Vereador Antônio Siderlei Siqueira, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Shegueo Hamamura, médico ginecologista e obstetra, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município ao longo de mais de 34 anos de atuação.

O homenageado é natural do Estado de São Paulo, tendo se graduado em Medicina no ano de 1974 pela Escola Paulista de Medicina, atualmente denominada Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Posteriormente, especializou-se em Ginecologia e Obstetrícia, consolidando-se como profissional de sólida formação e reconhecida dedicação.

Estabeleceu-se no município no mês de setembro de 1992, passando a contribuir de forma significativa para a saúde da população local, especialmente no atendimento à saúde da mulher. Iniciou suas atividades em consultório junto ao hospital municipal, ampliando posteriormente sua atuação para outras unidades de saúde, como clínicas especializadas e serviços vinculados à rede pública.

Ao longo de sua trajetória profissional, destacou-se pelo atendimento humanizado, pela competência técnica e pelo cuidado dedicado às gestantes e suas famílias, sendo responsável por acompanhar inúmeros partos e procedimentos obstétricos, contribuindo diretamente para a segurança e o bem-estar de mães e recém-nascidos.

No ano de 2019, ao completar 70 anos, afastou-se das atividades relacionadas à realização de partos, permanecendo, contudo, em atividade médica no atendimento ambulatorial, especialmente na área de gestação de alto risco, mantendo seu compromisso com a medicina e com a população.

No âmbito pessoal, constituiu família sólida, sendo casado, pai de quatro filhos e avô, refletindo em sua vida privada os valores que marcaram sua trajetória profissional.

Dessa forma, a proposição busca reconhecer a relevante contribuição do homenageado à saúde pública e privada do município, bem como seu legado profissional e social construído ao longo de décadas de dedicação à comunidade.


II – ANÁLISE

Nos termos do art. 59, inciso I, do Regimento Interno (ou artigo equivalente da sua Câmara), compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições.
A matéria encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal, especialmente em seu art. 18, inciso XV (ou dispositivo equivalente), que prevê a competência da Câmara Municipal para conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município.
No âmbito regimental, a concessão de honrarias está disciplinada, em regra, nos arts. 192 a 195 do Regimento Interno (ou capítulo equivalente – “Das Honrarias”), os quais estabelecem que:
a) a concessão de Título de Cidadão Honorário dar-se-á por Decreto Legislativo;
b) a iniciativa é privativa de vereador;
c) deve estar acompanhada de justificativa fundamentada; e
d) depende de quórum qualificado para aprovação (geralmente 2/3).
No caso em análise, todos os requisitos regimentais foram devidamente observados.
Quanto à constitucionalidade, não há vícios, por tratar-se de matéria interna corporis, de competência exclusiva do Poder Legislativo.
Quanto à legalidade, a proposição não cria despesas, não invade competência do Executivo e atende aos princípios da Administração Pública.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se formalmente adequado.
No mérito, resta evidenciada a relevante contribuição do homenageado à saúde pública e privada do município, especialmente na área de ginecologia e obstetrícia, justificando plenamente a honraria proposta.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026.

S.M.J
É o Parecer

Sala das Comissões, 28 de abril de 2026.

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Elisangela Rezende Saldivar – Relatora

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Antonio Marco de Almeida - Presidente

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Everton Fernando Soares - Vogal