Parecer nº 29 de 2014

DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/14, DE INICIATIVA DO VEREADOR LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS QUE, "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DENOMINAR AS RUAS EXISTENTES NO DISTRITO "EXPANSÃO DO TRIÂNGULO", SEM NOMENCLATURA".

VEM A EXAME DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS O PROJETO DE LEI 002/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DENOMINAR OFICIALMENTE AS RUAS ABAIXO RELACIONADAS, COM OS NOVOS NOMES, AS QUAIS ESTÃO LOCALIZADAS NA LOCALIDADE DISTRITO INDUSTRIAL:
• DE RUA LUNARDELLI, A ATUAL CONHECIDA COMO “PROJETADA A”
• DE RUA GUAPIRAMA, A ATUAL CONHECIDA COMO “PROJETADA C”
• DE RUA PORTO VITÓRIA, A ATUAL CONHECIDA COMO “PROJETADA “A””
• DE RUA PORTO AMAZONAS, A ATUAL CONHECIDA COMO “PROJETADA “C””
• DE RUA AMAPORÃ, A ATUAL CONHECIDA COMO “PROJETADA “D””
• DE RUA CRUZ MALTINA, A ATUAL CONHECIDA COMO “PROJETADA “E””
• DE RUA MATELÂNDIA, A ATUAL CONHECIDA COMO “PROJETADA “K””
• DE RUA CARLÓPOLIS, A ATUAL CONHECIDA COMO “PROJETADA “J””
• DE RUA FOZ DO JORDÃO, A ATUAL CONHECIDA COMO “PROJETADAS “B”, “G”, “H” E “T””
• DE RUA FOZ DO IGUAÇU, A ATUAL CONHECIDA COMO “REDE ELÉTRICA”, DO DISTRITO INDUSTRIAL EXPANSÃO DO TRIÂNGULO

OBJETIVO
CONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO, ESTE TEM POR OBJETIVO REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DAS SUPRAMENCIONADAS RUAS, VINDO TAMBÉM DE ENCONTRO AOS ANSEIOS DA COMUNIDADE LOCAL E CONSEQUENTEMENTE IDENTIFICARÁ DA MELHOR FORMA POSSÍVEL O LOCAL DAS INDUSTRIAS/RESIDÊNCIAS, BEM COMO A OFICIALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, QUE HOJE NÃO EXISTE, FACILITANDO AO CORREIO, SANEPAR, COPEL E OUTROS, A LOCALIZAÇÃO PARA CHEGADA E/OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, MERCADORIAS, ETC.

PARECER
COMO NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, CONFORME PARECER DO JURÍDICO ENCONTRA-SE “APTO” E POR ATENDER AOS INTERESSES DOS MUNÍCIPES DAQUELA LOCALIDADE, OU SEJA, DISTRITO INDUSTRIAL E TAMBÉM DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ENTRE ELAS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 26, INCISO XII), ESTA COMISSÃO APROVA O PROJETO DE LEI 002/14 E AUTORIZA O EXMO. SR. PREFEITO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA EM QUESTÃO.