Requerimento nº 47 de 2014

“REQUEREM DO SENHOR PREFEITO COM FULCRO NA LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES) E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), OS DOCUMENTOS QUE ABAIXO SEGUEM RELACIONADOS, REFERENTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AOS ANIVERSÁRIOS DO QUADRAGÉSSIMO NONO E CINQUENTENÁRIO DO MUNICÍPIO: 1 – QUAIS AS EMPRESAS, CNPJ E SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS QUE PARTICIPARAM DO CERTAME LICITATÓRIO?; 2 – QUAIS AS EMPRESAS VENCEDORAS DO CERTAME, SEU CNPJ E ENDEREÇO?; 3 – QUAIS OS CONJUNTOS, BANDAS E ARTISTAS CONTRATADOS, BEM COMO QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA TAIS CONTRATAÇÕES E QUAIS OS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS?; 4 – ENVIAR CÓPIA COMPLETA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO DE TODOS OS PROCESSOS DE PAGAMENTOS REALIZADOS; 5 – HOUVE PROCESSO LICITATÓRIO PARA O ALUGUEL DOS BARRACÕES (TENDAS) NO LOCAL DO EVENTO?; 6 – QUAIS AS EMPRESAS VENCEDORAS DO CERTAME, SEUS CNPJ E ENDEREÇOS?; 7 – ENVIAR CÓPIA COMPLETA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTOS REALIZADOS. 8 – HOUVE PROCESSO LICITATÓRIO PARA O ALUGUEL DOS DIVERSOS PONTOS COMERCIAIS NO LOCAL DO EVENTO?; 6 – QUAIS AS EMPRESAS VENCEDORAS, CNPJ E SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS?; 9 – ENVIAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS RECOLHIMENTOS DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS."

LICITAÇÃO, PROCESSO LICITATÓRIO, FESTIVIDADES, ANIVERSÁRIO DA CIDADE

A Lei Federal nº 8.666/1993, que regulamenta as licitações e os contratos da Administração Pública, estabelece alguns princípios que deverão ser seguidos e adotados pela Administração durante todo o processo licitatório. e como é sabido, destina-se a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia, promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

A Câmara Municipal tem como obrigação fiscalizar os atos e fatos praticados pela administração e essa fiscalização sempre é cobrada pelos munícipes que observam as atividades desenvolvidas, mais ficam acéfalos às informações precisas dos órgãos responsáveis pelo andamento das licitações realizadas.

Sem duvida alguma pudemos constatar o brilhantismo do evento nas comemorações alusivas ao quadragésimo nono e cinquentenário de fundação do município, bem como a grande participação popular em toda a programação.

Não tiramos os méritos do Senhor Prefeito e de toda a sua equipe de trabalho, mais temos que ponderar e aqui voltamos a repetir a obrigatoriedade da Câmara em fiscalizar e tomar ciência de todos os processos para a execução destas grandiosas festas.

Seria de grande valia termos em mãos os documentos e informações, que comprovam as análises comparativas realizadas em face à contratação dos diversos shows apresentados.