Parecer nº 31 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
31
Data de Apresentação
14/04/2014
Número do Protocolo
2004
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
2014
Local de Origem
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 017/14, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 012 DE 18 DE MARÇO DE 2014), QUE: "INSTITUÍ O PROGRAMA SELO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA".
Indexação
SELO SOCIAL, PARECER, PROJETO DE LEI Nº 017/14
Observação
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O PROGRAMA SELO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.
ESTA COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO PARA ANÁLISE DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA DE LEIS QUE, APÓS ESCLARECIMENTOS, OPINOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM RESSALVA PARA O ARTIGO 16 QUE, CONFORME NOSSO ENTENDIMENTO INCLUSIVE, NÃO PODE PROSPERAR POR PERMITIR QUE O PODER EXECUTIVO ALTERE A LEI ATRAVÉS DE DECRETO, O QUE, SEM QUALQUER DÚVIDA, É INCONSTITUCIONAL.
DIZ O ART. 16 DO PRESENTE PROJETO:
“ART. 16. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI ATRAVÉS DE DECRETOS QUE PODERÃO CONTER ALTERAÇÕES CONFORME O ANDAMENTO DO PROGRAMA.”
ORA, BASTA A LEITURA DO ARTIGO PARA OBSERVAR QUE A PRETENSÃO DO EXECUTIVO É ALTERAR A LEI ATRAVÉS DE DECRETOS QUE PODERÃO CONTER ALTERAÇÕES NO TEXTO DA PRÓPRIA LEI, O QUE É ABSOLUTAMENTE INCONSTITUCIONAL.
UMA LEI SOMENTE PODE SER ALTERADA POR OUTRA LEI.
O DECRETO É INSTRUMENTO PARA PORMENORIZAR E REGULAMENTAR O QUE ESTÁ ESCRITO NA LEI, MAS JAMAIS ALTERAR SEU SENTIDO, SUA FORMA, SEU OBJETIVO.
ASSIM, POR RECOMENDAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA, ESTA COMISSÃO APRESENTARÁ NO MOMENTO OPORTUNO, EMENDA MODIFICATIVA ALTERANDO O TEXTO DO ARTIGO 16 QUE PASSARÁ A SER O SEGUINTE:
“ART. 16. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI POR DECRETO EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, OBSERVANDO FIELMENTE AO SEU TEXTO, SEM QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE POSSAM DESVIRTUAR SEUS OBJETIVOS E SUAS FINALIDADES”.
ASSIM, MANIFESTAMOS NOSSO PARECER FAVORÁVEL AO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A RESSALVA QUE O ART. 16 NÃO PODE PROSPERAR POR SER INCONSTITUCIONAL E DEVE SER ALTERADO POR EMENDA MODIFICATIVA NO MOMENTO OPORTUNO
É O NOSSO PARECER
TELÊMACO BORBA, 08 DE MARÇO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
ESTA COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO PARA ANÁLISE DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA DE LEIS QUE, APÓS ESCLARECIMENTOS, OPINOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM RESSALVA PARA O ARTIGO 16 QUE, CONFORME NOSSO ENTENDIMENTO INCLUSIVE, NÃO PODE PROSPERAR POR PERMITIR QUE O PODER EXECUTIVO ALTERE A LEI ATRAVÉS DE DECRETO, O QUE, SEM QUALQUER DÚVIDA, É INCONSTITUCIONAL.
DIZ O ART. 16 DO PRESENTE PROJETO:
“ART. 16. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI ATRAVÉS DE DECRETOS QUE PODERÃO CONTER ALTERAÇÕES CONFORME O ANDAMENTO DO PROGRAMA.”
ORA, BASTA A LEITURA DO ARTIGO PARA OBSERVAR QUE A PRETENSÃO DO EXECUTIVO É ALTERAR A LEI ATRAVÉS DE DECRETOS QUE PODERÃO CONTER ALTERAÇÕES NO TEXTO DA PRÓPRIA LEI, O QUE É ABSOLUTAMENTE INCONSTITUCIONAL.
UMA LEI SOMENTE PODE SER ALTERADA POR OUTRA LEI.
O DECRETO É INSTRUMENTO PARA PORMENORIZAR E REGULAMENTAR O QUE ESTÁ ESCRITO NA LEI, MAS JAMAIS ALTERAR SEU SENTIDO, SUA FORMA, SEU OBJETIVO.
ASSIM, POR RECOMENDAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA, ESTA COMISSÃO APRESENTARÁ NO MOMENTO OPORTUNO, EMENDA MODIFICATIVA ALTERANDO O TEXTO DO ARTIGO 16 QUE PASSARÁ A SER O SEGUINTE:
“ART. 16. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI POR DECRETO EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, OBSERVANDO FIELMENTE AO SEU TEXTO, SEM QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE POSSAM DESVIRTUAR SEUS OBJETIVOS E SUAS FINALIDADES”.
ASSIM, MANIFESTAMOS NOSSO PARECER FAVORÁVEL AO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A RESSALVA QUE O ART. 16 NÃO PODE PROSPERAR POR SER INCONSTITUCIONAL E DEVE SER ALTERADO POR EMENDA MODIFICATIVA NO MOMENTO OPORTUNO
É O NOSSO PARECER
TELÊMACO BORBA, 08 DE MARÇO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE