Emenda nº 10 de 2014

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO QUE APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI Nº 17/2014, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 16. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI POR DECRETO EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, OBSERVANDO FIELMENTE O SEU TEXTO, SEM QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE POSSAM DESVIRTUAR SEUS OBJETIVOS E SUAS FINALIDADES”.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2014

O TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO PODER EXECUTIVO DÁ MARGEM À SUA INCONSTITUCIONALIDADE POIS PERMITE QUE O PROJETO – APÓS SER APROVADO PELO LEGISLATIVO – E TRANSFORMADO EM LEI, SEJA REGULAMENTADO POR DECRETO QUE PODERÁ CONTER MODIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ANDAMENTO DO PROGRAMA.

O DECRETO NÃO PODE ALTERAR TEXTO DA LEI. ELE SERVE APENAS PARA REGULAMENTAR E NORMATIZAR, MAS NUNCA SE AFASTAR DO QUE FOI APROVADO EM PLENÁRIO PELOS VEREADORES.

UMA LEI SOMENTE PODE SER ALTERADA POR OUTRA LEI, MEDIANTE ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES. É ELEMENTAR E TODOS DEVEM SABER ISSO.
ASSIM, ENTENDEMOS QUE O PROJETO É BOM, MERECE APROVAÇÃO, MAS, O ART. 16 DEVE SER ALTERADO NÃO SE PERMITINDO QUALQUER ALTERAÇÃO POR DECRETO NAQUILO QUE FOI ESTUDADO, ANALISADO E APROVADO POR ESTE PODER LEGISLATIVO.