Requerimento nº 48 de 2014

REQUEREM DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL COM FULCRO NA LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES) E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), OS DOCUMENTOS QUE ABAIXO SEGUEM RELACIONADOS, REFERENTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO QUADRAGÉSIMO OITAVO ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO: 1 – QUAIS AS EMPRESAS, CNPJ E SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS QUE PARTICIPARAM DO CERTAME LICITATÓRIO?; 2 – QUAL A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, SEU CNPJ E ENDEREÇO?; 3 – QUAIS OS CONJUNTOS, BANDAS E ARTISTAS CONTRATADOS, BEM COMO QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA TAIS CONTRATAÇÕES, E QUAIS OS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS?; 4 – ENVIAR CÓPIA COMPLETA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO DE TODOS OS PROCESSOS DE PAGAMENTOS REALIZADOS; 5 – HOUVE PROCESSO LICITATÓRIO PARA O ALUGUEL DOS BARRACÕES (TENDAS) NO LOCAL DO EVENTO?; 6 – QUAL A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, SEU CNPJ E ENDEREÇO?; 7 – ENVIAR CÓPIA COMPLETA DO PROCESSO LICITATÓRIO, BEM COMO DO PROCESSO DE PAGAMENTO REALIZADO. 8 – HOUVE PROCESSO LICITATÓRIO PARA O ALUGUEL DOS DIVERSOS PONTOS COMERCIAIS NO LOCAL DO EVENTO?; 6 – QUAIS AS EMPRESAS VENCEDORAS, CNPJ E SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS?; 9 – ENVIAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS RECOLHIMENTOS DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. (COMO JÁ DESTACAMOS EM REQUERIMENTO ANTERIORMENTE FORMULADO E COM O MESMO TEOR TEMOS A NECESSIDADE DE RECEBERMOS INFORMAÇÕES NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO QUADRAGÉSIMO OITAVO ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL EROS DANILO ARAÚJO.

VOLTAMOS A DESTACAR AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, QUE REGULAMENTA AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECE ALGUNS PRINCÍPIOS QUE DEVERÃO SER SEGUIDOS E ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DURANTE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, E COMO É SABIDO, DESTINA-SE A ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E A SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO E SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA PUBLICIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DOS QUE LHE SÃO CORRELATOS.

DOCUMENTOS REFERENTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO QUADRAGÉSIMO OITAVO ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO

A POPULAÇÃO FREQUENTEMENTE NOS COBRA INFORMAÇÕES A RESPEITO E NADA MAIS JUSTO QUE SAIBAMOS OS FATOS E ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DE NOSSA CIDADE, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA E COM OS TRATOS DAS COISAS PÚBLICAS.) CARLOS ROBERTO RAMOS - VEREADOR. RUBENS BENCK - VEREADOR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA - VEREADOR. EVERTON FERNANDO SOARES - VEREADOR. HAMILTON APARECIDO MACHADO - VEREADOR. GILSON PEREIRA DOS SANTOS - VEREADOR. LUIZ CARLOS DOS SANTOS - VEREADOR