Requerimento nº 67 de 2014

“REQUEREM DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL COM FULCRO NA LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES) E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), O DOCUMENTO REFERENTE AO PROCESSO DE DESPESA 062/2014 – PROTOCOLO 3915, CITADO NO MEMº Nº 065/2014 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO QUE VEIO ANEXO AO OFÍCIO Nº 047/2014-GP-REQ, DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO, EM RESPOSTA AO NOSSO REQUERIMENTO Nº 047/2014 DE 14 DE ABRIL DE 2014.

DOCUMENTO REFERENTE AO PROCESSO DE DESPESA 062/2014 – PROTOCOLO 3915, CITADO NO MEMº Nº 065/2014 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO QUE VEIO ANEXO AO OFÍCIO Nº 047/2014-GP-REQ, DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO, EM RESPOSTA AO NOSSO REQUERIMENTO Nº 047/2014 DE 14 DE ABRIL DE 2014.

A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, QUE REGULAMENTA AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECE ALGUNS PRINCÍPIOS QUE DEVERÃO SER SEGUIDOS E ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DURANTE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO. E COMO É SABIDO, DESTINA-SE A ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E A SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO E SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA PUBLICIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DOS QUE LHE SÃO CORRELATOS. A CÂMARA MUNICIPAL TEM COMO OBRIGAÇÃO FISCALIZAR OS ATOS E FATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO E ESSA FISCALIZAÇÃO SEMPRE É COBRADA PELOS MUNÍCIPES QUE OBSERVAM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, MAIS FICAM ACÉFALOS ÀS INFORMAÇÕES PRECISAS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO ANDAMENTO DAS LICITAÇÕES REALIZADAS. SEM DUVIDA ALGUMA PUDEMOS CONSTATAR O BRILHANTISMO DO EVENTO NAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO QUADRAGÉSIMO NONO E CINQUENTENÁRIO DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A GRANDE PARTICIPAÇÃO POPULAR EM TODA A PROGRAMAÇÃO. NÃO TIRAMOS OS MÉRITOS DO SENHOR PREFEITO E DE TODA A SUA EQUIPE DE TRABALHO, MAIS TEMOS QUE PONDERAR E AQUI VOLTAMOS A REPETIR A OBRIGATORIEDADE DA CÂMARA EM FISCALIZAR E TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OS PROCESSOS PARA A EXECUÇÃO DESTAS GRANDIOSAS FESTAS. SERIA DE GRANDE VALIA TERMOS EM MÃOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES, QUE COMPROVAM AS ANÁLISES COMPARATIVAS REALIZADAS EM FACE À CONTRATAÇÃO DOS DIVERSOS SHOWS APRESENTADOS.