Parecer nº 51 de 2014

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 035/14, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 025 DE 15 DE MAIO DE 2014) QUE: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 600,000.00".

UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO UPA

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) QUE SERÃO ADEQUADOS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O FUNCIONAMENTO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, INFORMANDO QUE A COBERTURA DESSE CRÉDITO DAR-SE-Á COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO QUE O CRÉDITO SEJA AUTORIZADO, CABENDO ANÁLISE MAIS DETALHADA À COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS VALORES DOS MATERIAIS DESCRITOS, CUJA SOMA, A PRINCÍPIO, NÃO COINCIDE COM O VALOR TOTAL SOLICITADO, DE ACORDO COM A PLANILHA QUE FOI ANEXADA AO PROJETO.
ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE, CABENDO À DECISÃO FINAL AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O NOSSO PARECER.

TELÊMACO BORBA, 29 DE MAIO DE 2014


APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO


ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE