Parecer nº 62 de 2014

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 034/14 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM Nº 026 DE 21 DE MAIO DE 2.014) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS DO EXERCÍCIO DE 2014, 2015 E 2016”

IPTU

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.


PARECER
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 034/14, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2014, 2015 E 2016”.

A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE EXPÕE QUE A “CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS” TEM A FINALIDADE DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE MANTIVEREM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM DIA.
TAMBÉM SE ESCLARECE, ATRAVÉS DA MENSAGEM, QUE SOMENTE HAVERÁ PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS, SE HOUVER REGULAR RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 22, INCISO XX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE:...
XX - SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS;

A UNIÃO, COM BASE NO REFERIDO DISPOSITIVO DISCIPLINOU O ASSUNTO ATRAVÉS DA LEI Nº 5.768/71. O ART. 3º DA REFERIDA LEI DISPÕE:

ART. 3º INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO, NÃO SE LHES APLICANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS ANTERIORES:
I - A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS MEDIANTE SORTEIO REALIZADO DIRETAMENTE POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, COMO MEIO AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO OU ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA;
[...]
PARÁGRAFO ÚNICO. O MINISTÉRIO DA FAZENDA PODERÁ AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL, COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS VINCULADA A SORTEIO REALIZADO NOS TERMOS DO ITEM I DESTE ARTIGO, ATENDIDO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO ART. 1º E OBSERVADA À EXIGÊNCIA DO ART. 5º.
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, MERECE DESTAQUE AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NO PARECER DO IBAM Nº 1962/2011 ELABORADO PELO ASSESSOR JURÍDICO JABER LOPES MENDONÇA MONTEIRO, O QUAL RECOMENDA QUE SE EDITE UM REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA O SORTEIO PRETENDIDO, QUE PODE SE DAR ATÉ MESMO POR EDITAL, VEZ QUE A LEI Nº 5.768/71 DEIXOU OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS LIVRES PARA ORGANIZAR SORTEIOS DESSA ESPÉCIE.
VERIFICA-SE, NO ARTIGO 2º DO PROJETO EM ANÁLISE QUE A DEFINIÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO E DOS PRÊMIOS A SEREM SORTEADOS SERÁ DEFINIDA EM REGULAMENTO.
SENDO ASSIM, OPORTUNO SALIENTAR O CONTEÚDO DE OUTRO PARECER DO IBAM, QUAL SEJA O DE Nº 1127/11, ELABORADO PELO MESMO ASSESSOR JURÍDICO CITADO ANTERIORMENTE. NESTE, SALIENTA-SE A NECESSIDADE DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DOS PRÊMIOS E, NATURALMENTE, A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM TODA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
O ASSESSOR JURÍDICO COMPLEMENTA QUE A BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRIBUTÁRIOS NA FORMA DE RETORNO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE À POPULAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DESSA APLICAÇÃO É, SEM DÚVIDA, A MELHOR FORMA DE MOTIVAR OS CONTRIBUINTES QUE PRECISAM SABER ONDE SERÁ APLICADO O RECURSO PROVENIENTE DOS TRIBUTOS QUE PAGAM AO MUNICÍPIO. A INFORMAÇÃO E O ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO É A MELHOR FORMA DE OBTER DELA A COLABORAÇÃO NECESSÁRIA.
POR FIM, RESTA OBSERVAR QUE SE TORNA INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DA RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO DA AQUISIÇÃO DOS PRÊMIOS COM O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, DESDE QUE ANALISADA A CONDIÇÃO ACIMA MENCIONADA.






É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 18 DE JUNHO DE 2014.


MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR

DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:



HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL