Parecer nº 66 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
66
Data de Apresentação
07/07/2014
Número do Protocolo
2411
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
Local de Origem
Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 021/14, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA QUE: "PROÍBE O USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS DE SEMELHANTE ARTEFATOS LÚDICOS PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS"
Indexação
PROÍBE, CEROL, MATERIAL CORTANTE, LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS, SEMELHANTE ARTEFATOS LÚDICOS, RECREAÇÃO, ÁREAS PÚBLICAS
Observação
RELATÓRIO
VEM A EXAME DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS O PROJETO DE LEI Nº 021/14, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS WILLIAN DE OLIVEIRA, QUE PROÍBE O USO DE CEROL OU QUALQUER OUTRO MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADES PUBLICITÁRIAS, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS. FICANDO O EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DESTA LEI, SENDO QUE O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ EM LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E MULTA PARA O INFRATOR. O VALOR ARRECADADO SERÁ DESTINADO, INTEGRALMENTE, AO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA E O MATERIAL APREENDIDO SERÁ INCINERADO
OBJETIVO
CONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO, A PROIBIÇÃO DE CEROL, CONFORME RELATÓRIO ACIMA, DEVERÁ SER EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, EM FUNÇÃO DO PERIGO EMINENTE À VIDA DAS PESSOAS, VÍTIMAS DE ACIDENTES COM O REFERIDO MATERIAL, OCORRENDO INCLUSIVE VITIMAS FATAIS, COMO MOTOCICLISTAS ENTRE OUTROS.
SENDO ASSIM, O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE ATUAR REPRESSIVAMENTE NESTA QUESTÃO, AFIM DE MANTER A PAZ SOCIAL.
PARECER
COMO NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, CONFORME PARECER DO JURÍDICO ENCONTRA-SE “APTO” E COMO VISA GUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS DESTE MUNICÍPIO E TAMBÉM POR NÃO “ALANCEAR” A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTA COMISSÃO APROVA O PROJETO DE LEI 021/14.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE MAIO DE 2014.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO
RELATOR
LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE
MEMBRO PRESIDENTE
VEM A EXAME DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS O PROJETO DE LEI Nº 021/14, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS WILLIAN DE OLIVEIRA, QUE PROÍBE O USO DE CEROL OU QUALQUER OUTRO MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADES PUBLICITÁRIAS, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS. FICANDO O EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DESTA LEI, SENDO QUE O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ EM LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E MULTA PARA O INFRATOR. O VALOR ARRECADADO SERÁ DESTINADO, INTEGRALMENTE, AO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA E O MATERIAL APREENDIDO SERÁ INCINERADO
OBJETIVO
CONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO, A PROIBIÇÃO DE CEROL, CONFORME RELATÓRIO ACIMA, DEVERÁ SER EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, EM FUNÇÃO DO PERIGO EMINENTE À VIDA DAS PESSOAS, VÍTIMAS DE ACIDENTES COM O REFERIDO MATERIAL, OCORRENDO INCLUSIVE VITIMAS FATAIS, COMO MOTOCICLISTAS ENTRE OUTROS.
SENDO ASSIM, O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE ATUAR REPRESSIVAMENTE NESTA QUESTÃO, AFIM DE MANTER A PAZ SOCIAL.
PARECER
COMO NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, CONFORME PARECER DO JURÍDICO ENCONTRA-SE “APTO” E COMO VISA GUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS DESTE MUNICÍPIO E TAMBÉM POR NÃO “ALANCEAR” A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTA COMISSÃO APROVA O PROJETO DE LEI 021/14.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE MAIO DE 2014.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO
RELATOR
LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE
MEMBRO PRESIDENTE