Parecer nº 67 de 2014

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 025/14,DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 019 DE 15 DE ABRIL DE 2014, QUE: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LDO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.


PARECER

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 25/14, O QUAL “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INICIALMENTE CABEM ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACERCA DO TEMA.
CONFORME O § 2º DO ART. 165 DA ALUDIDA CONSTITUIÇÃO, “A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMPREENDERÁ AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DISPORÁ SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTABELECERÁ A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.”
CABE DESTACAR AINDA QUE O § 4º DO ART. 166 DA CARTA MAGNA, DISPÕE QUE “AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODERÃO SER APROVADAS QUANDO INCOMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL.”
SALIENTAM-SE, NESSE CONTEXTO, QUE EXISTEM NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 ALGUNS PROJETOS E ATIVIDADES COM VALORES DIFERENTES DOS CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, BEM COMO OUTROS QUE NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS.
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, CUMPRE INFORMAR QUE, CONCOMITANTEMENTE AO PROJETO DE LDO, ENCONTRA-SE TRAMITANDO NESTA CÂMARA, OUTRO PROJETO COM A FINALIDADE DE ALTERAR A LEI Nº 2024/14 – PLANO PLURIANUAL, COM VISTAS A COMPATIBILIZAR AS REFERIDAS PEÇAS.
COM RELAÇÃO AO ASSUNTO TRATADO NO PROJETO EM ANÁLISE, A LEI Nº 101/2000, DENOMINADA “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, POSSUI EM SEU TEOR, ALGUMAS DETERMINAÇÕES RELACIONADAS À LDO, CONFORME SEGUE:
“ART. 4º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ATENDERÁ O DISPOSTO NO § 2O DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO E:
I - DISPORÁ TAMBÉM SOBRE:
A) EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS;
B) CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, A SER EFETIVADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA B DO INCISO II DESTE ARTIGO, NO ART. 9º E NO INCISO II DO § 1º DO ART. 31;
C) (VETADO)
D) (VETADO)
E) NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS;
F) DEMAIS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;”
II - (VETADO)
III - (VETADO)
COM BASE NO EXPOSTO, PERCEBE-SE QUE O PROJETO, TRAZ EM SEUS ARTIGOS 31 E SEGUINTES E 44 E SEGUINTES, AS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS A E B DO ART. 4º DA LRF.
JÁ OS ARTIGOS 77 E 78 DO REFERIDO PROJETO FAZEM MENÇÃO AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS PREVISTOS NA ALÍNEA E. NOS ARTIGOS 39 E SEGUINTES FORAM ESTABELECIDOS OS CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES CORRESPONDENTES A DESCRIÇÃO DA ALÍNEA F.
AINDA COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, CONSTATA-SE QUE É PARTE COMPONENTE DO PROJETO, O ANEXO DE METAS FISCAIS, O QUAL CONTÉM METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES, O QUAL ESTÁ INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO. ESTE CONTÉM TAMBÉM A AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E AS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. AINDA TRAZ APENSA A EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, BEM COMO A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, ATENDENDO ASSIM, AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ALUDIDO ART. 4º DA LRF.
OPORTUNO SALIENTAR QUE DE ACORDO COM O ANEXO DE METAS FISCAIS, NÃO HÁ PREVISÃO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA E NEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
OS ARTIGOS 65 A 68 DO PROJETO EM ANÁLISE MERECEM UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, VEZ QUE O DESCONTO QUE SE PRETENDE CONCEDER AOS CONTRIBUINTES NO PERCENTUAL DE 10% DO IPTU E TAXAS, TRATA-SE DE RENÚNCIA DE RECEITA. SENDO ASSIM, DEVE-SE SEGUIR O QUE ESTABELECE O ART. 14 DA LEI Nº 101/00. TAL DISPOSITIVO PREVÊ:
ART. 14. A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - DEMONSTRAÇÃO PELO PROPONENTE DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DO ART. 12, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.
§ 1O A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO.
§ 2O SE O ATO DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DECORRER DA CONDIÇÃO CONTIDA NO INCISO II, O BENEFÍCIO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS REFERIDAS NO MENCIONADO INCISO.
§ 3O O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA:
I - ÀS ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, IV E V DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, NA FORMA DO SEU § 1O;
II - AO CANCELAMENTO DE DÉBITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO DOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA.
ANTE O EXPOSTO, RESSALTA-SE QUE O ART. 69 DO PROJETO EM QUESTÃO MENCIONA QUE OS VALORES APURADOS NOS ARTIGOS 64 E 68 SERÃO DESCONSIDERADOS NA PREVISÃO DE RECEITAS DE 2015. DESTA FORMA, PERCEBE-SE QUE FOI ATENDIDA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ART. 14 SUPRACITADO.
REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, CABE DESTACAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO POR FLAVIO C. DE TOLEDO JR. E SÉRGIO CIQUERA ROSSI, NA OBRA “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO” – 3ª EDIÇÃO, PG. 136. OS AUTORES AFIRMAM QUE O DESCONTO CONCEDIDO A MUNÍCIPES QUE, NO INÍCIO DO ANO, QUITAM O IPTU A VISTA, É PROCEDIMENTO DESOBRIGADO DA COMPENSAÇÃO. ESSE ABATIMENTO CARACTERIZA ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL; NÃO DISCRIMINA SEUS BENEFICIÁRIOS; AS CAUTELAS DO ART. 14 NÃO LHE ALCANÇAM. SALIENTAM QUE, ALÉM DO MAIS, SE O NÍVEL DO DESCONTO EQUIVALE À INFLAÇÃO ANUAL MÉDIA, O PODER PÚBLICO NÃO ESTÁ A PERDER RECURSOS, VISTO QUE O RECEBIMENTO ANTECIPADO, POR SI SÓ, COMPENSA O IMPACTO INFLACIONÁRIO E OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS DO PARCELAMENTO.
OBSERVA-SE QUE O ANEXO DE RISCOS FISCAIS TAMBÉM É PARTE COMPONENTE DO REFERIDO PROJETO, DESTACANDO O VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), REFERENTE A SENTENÇAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR. IMPORTA FRISAR QUE SE ESTAS NÃO SE CONCRETIZAREM, AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS SÃO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
DIANTE DISSO, PERCEBE-SE QUE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 4º DA LRF FORAM ATENDIDAS.
INSTA FRISAR QUE, PARA DAR ATENDIMENTO AO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF, DEVE SER ELABORADO RELATÓRIO DAS OBRAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO, O QUAL ENCONTRA-SE ANEXADO À DOCUMENTAÇÃO EM ANÁLISE.
NO ENTANTO, CABE MENCIONAR QUE EXISTEM PROJETOS E ATIVIDADES COM VALORES DIFERENTES, BEM COMO DUAS ATIVIDADES QUE NÃO CONSTAM DO PPA. TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO, O PROJETO DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2024/13, A QUAL TRATA DO PLANO PLURIANUAL DEVE SER APRECIADA E APROVADA ANTES DO PROJETO EM ANÁLISE.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONSIDERAÇÕES SUPRACITADAS, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 17 DE JULHO DE 2014.


MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR

DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:


HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL