Parecer nº 68 de 2014

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 039/14, MENSAGEM 031 DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.767.420,26.”

CONSTRUÇÃO REDE DE ESGOTO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 6

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.

PARECER
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 039/14, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.767.420,26.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 6, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE UM CONVÊNIO ENTRE A SANEPAR E O MUNICÍPIO.
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

TENDO EM VISTA A REFERIDA PREVISÃO, VERIFICA-SE QUE O ART. 3º DO PROJETO EM QUESTÃO PREVÊ A COMPATIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO COM O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISOS I E III DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES, RESPECTIVAMENTE, DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI.
COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/64.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE “OBRAS E INSTALAÇÕES” JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE “CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 6” NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE À REFERIDA INCLUSÃO, ESTÃO SENDO CANCELADOS OS RECURSOS EXISTENTES NAS DOTAÇÕES DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA E EQUIPAMENTO PERMANENTE NO PROJETO/ATIVIDADE DE “IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE; DE OBRAS E INSTALAÇÕES E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO PROJETO/ATIVIDADE “PROGRAMA CARGA PESADA – DISTRITO DE SERVIÇOS” JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TRABALHO CONVENCIONAL” E DE OBRAS E INSTALAÇÕES NO PROJETO/ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE ADMINISTRATIVA JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
POR FIM, RESTA OBSERVAR QUE HOUVE DOIS CANCELAMENTOS TOTAIS DE DOTAÇÕES, QUAIS SEJAM, “AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – PROGRAMA CARGA PESADA – DISTRITO DE SERVIÇOS” E “OBRAS E INSTALAÇÕES - CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE ADMINISTRATIVA”.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 15 DE JULHO DE 2014.



MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR

DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:



HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL