Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
50
Data de Apresentação
28/07/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 050/2014, DE INICIATIVA DO VEREADOR MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROIBIR AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E/OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA-PR, DE PROCEDER, POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA DE SEUS CLIENTES, A INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
ABASTECIMENTO INADIMPLÊNCIA CLIENTES INTERRUPÇÃO SUSPENSÃO RESTRIÇÃO FORNECIMENTO ÁGUA ENERGIA ELÉTRICA
Observação