Emenda nº 23 de 2014

EMENDA Nº 023/14 DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO QUE APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 045/14, COM A FINALIDADE DE ADICIONAR O ARTIGO ABAIXO MENCIONADO, OBSERVANDO QUE ESTE DEVE TOMAR A POSIÇÃO DO ART. 4º, ALTERANDO ASSIM, A NUMERAÇÃO DO ARTIGO SUBSEQUENTE: ART. 4°. PARA FINS DE COMPATIBILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014; MEDIANTE AUTORIZAÇÕES INSERIDAS NO ART. 5º E INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2024/2014 – PPA 2014/2017 E ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 2013/2013 – LDO 2014; FICAM ALTERADAS AS METAS FINANCEIRAS DOS PROGRAMAS E AÇÕES DOS ANEXOS INTEGRANTES NESTAS REFERIDAS LEIS.

JUSTIFICATIVA: INCLUIR A PREVISÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS, QUAIS SEJAM, PPA, LDO E LOA COM VISTAS A ATENDER O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 166, PARÁGRAFO 3º, INCISO I.