Parecer nº 77 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
77
Data de Apresentação
28/07/2014
Número do Protocolo
2525
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
Local de Origem
Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscal
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 042/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 033 DE 07 DE JULHO DE 2014) QUE: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00".
Indexação
DESPESAS DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E SEGURANÇA, SECRETARIA GERAL DE GABINETE
Observação
PARECER
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E SEGURANÇA.
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO III DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI.
COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/64.
OBSERVA-SE QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR AS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ, NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CAMPANHAS DE ORIENTAÇÃO E SEGURANÇA” JUNTO A SECRETARIA GERAL DE GABINETE.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE À REFERIDA INCLUSÃO, ESTÃO SENDO CANCELADOS, OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CAMPANHAS DE ORIENTAÇÃO E SEGURANÇA” JUNTO A SECRETARIA GERAL DE GABINETE.
POR FIM, SUGERIMOS QUE UMA EMENDA AO PROJETO EM ANÁLISE, COM VISTAS A CORRIGIR O NÚMERO DA LEI CORRESPONDENTE AO PPA 2014/2017, A QUAL ENCONTRA-SE DESCRITA COMO LEI MUNICIPAL Nº 2023/2014, QUANDO O CORRETO SERIA LEI MUNICIPAL Nº 2024/2014.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DESDE QUE OBSERVADA A SUGESTÃO SUPRACITADA, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 24 DE JULHO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E SEGURANÇA.
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO III DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI.
COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/64.
OBSERVA-SE QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR AS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ, NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CAMPANHAS DE ORIENTAÇÃO E SEGURANÇA” JUNTO A SECRETARIA GERAL DE GABINETE.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE À REFERIDA INCLUSÃO, ESTÃO SENDO CANCELADOS, OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CAMPANHAS DE ORIENTAÇÃO E SEGURANÇA” JUNTO A SECRETARIA GERAL DE GABINETE.
POR FIM, SUGERIMOS QUE UMA EMENDA AO PROJETO EM ANÁLISE, COM VISTAS A CORRIGIR O NÚMERO DA LEI CORRESPONDENTE AO PPA 2014/2017, A QUAL ENCONTRA-SE DESCRITA COMO LEI MUNICIPAL Nº 2023/2014, QUANDO O CORRETO SERIA LEI MUNICIPAL Nº 2024/2014.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DESDE QUE OBSERVADA A SUGESTÃO SUPRACITADA, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 24 DE JULHO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL