Parecer nº 78 de 2014

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 043/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 034 DE 07 DE JULHO DE 2014) QUE: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00".

MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

PARECER

A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO. RESSALTA-SE QUE EXISTE A NECESSIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA DE VIDROS, CONSERTO NAS PORTAS DE VIDROS, MANUTENÇÃO NO ELEVADOR E COMPRA DE MOTORES PARA OS PORTÕES DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
O ART. 41 DA LEI 4.320/64 DISPÕE QUE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
AINDA COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE PERCEBER QUE HOUVE NO PROJETO, A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
RESSALTA-SE QUE SEGUNDO J. TEIXEIRA MACHADO JR. E HERALDO DA COSTA REIS, NA OBRA “A LEI 4.320 COMENTADA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES DEVE SER PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA E DEPENDE DA EXISTÊNCIA E DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS E DESCOMPROMETIDOS PARA ACORRER À DESPESA.
EM FUNÇÃO DISSO, CABE DESTACAR QUE A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESTÁ EXPOSTA NA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO, HAVENDO TAMBÉM O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 4.320/64. TAL ARTIGO MENCIONA QUE QUANDO DA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DEVE-SE INDICAR A IMPORTÂNCIA, A ESPÉCIE DO MESMO E A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA. ELEMENTOS ESTES, PARTE INTEGRANTE DO REFERIDO PROJETO.
OBSERVA-SE QUE, O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR AS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ NO PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO” JUNTO A SECRETARIA GERAL DE GABINETE.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE, OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE “EQUIPAMENTO PERMANENTE” NO PROJETO/ATIVIDADE “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SGG” JUNTO A SECRETARIA GERAL DE GABINETE.
POR FIM, SUGERIMOS UMA EMENDA AO PROJETO EM ANÁLISE, COM VISTAS A CORRIGIR O NÚMERO DA LEI CORRESPONDENTE AO PPA 2014/2017, A QUAL ENCONTRA-SE DESCRITA COMO LEI MUNICIPAL Nº 2023/2014, QUANDO O CORRETO SERIA LEI MUNICIPAL Nº 2024/2014.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DESDE QUE OBSERVADA A SUGESTÃO SUPRACITADA, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.


TELÊMACO BORBA, 24 DE JULHO DE 2014.



MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR



DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:


HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL