Emenda nº 25 de 2014

EMENDA Nº 025/14, DE INICIATIVA DOS VEREADORES QUE, APRESENTAM EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2014 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 71, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 71...
PARÁGRAFO ÚNICO. AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DEVERÃO SER SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO.

ARRECADAÇÃO, DIRETRIZES

AS EVENTUAIS MODIFICAÇÕES PRETENDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUMENTO DE ARRECADAÇÃO POR ENVOLVEREM IMPOSIÇÕES AOS MUNÍCIPES DEVERÃO SER APRECIADAS POR ESTA CASA DE LEIS, COM VISTAS A SER LEVADO EM CONTA O INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO.