Emenda nº 28 de 2014

EMENDA Nº 028/14, DE INICIATIVA DOS VEREADORES QUE, APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2014 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PASSANDO O ART. 38 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 38. A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 INCLUIRÁ DOTAÇÕES PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

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