Emenda nº 29 de 2014

EMENDA Nº 029/14, DE INICIATIVA DOS VEREADORES QUE, APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2014 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PASSANDO O ART. 37 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 37. A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ENCAMINHARÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ATÉ 15 DE JULHO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A RELAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS INSCRITOS ATÉ 1º DE JULHO DE 2014 A SEREM INCLUÍDOS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2015 DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, ESPECIFICANDO:
I – INALTERADO;
II - INALTERADO;
III - INALTERADO;
IV - INALTERADO;
V - INALTERADO;
VI - INALTERADO;
VII - INALTERADO;
VIII - INALTERADO;
IX - INALTERADO;

CORRIGIR O NOME DA SECRETARIA QUE RECEBERÁ A RELAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS INSCRITOS A SEREM INCLUÍDOS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2015.