Emenda nº 31 de 2014

EMENDA Nº 031/14, DE INICIATIVA DOS VEREADORES QUE, APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2014 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PASSANDO O ART. 15 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 15. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCORPORAR NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS, A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA E DA DESPESA, MOTIVADA POR ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – TCEPR, OCORRIDAS APÓS O ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2015.

AS EVENTUAIS MODIFICAÇÕES OCORRIDAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER TRATADAS EM LEI ESPECÍFICA, SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.