Parecer nº 84 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
84
Data de Apresentação
04/08/2014
Número do Protocolo
2491
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
Local de Origem
Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscal
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 041/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 032 DE 26 DE JUNHO DE 2014) QUE: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00".
Indexação
SEBRAE
Observação
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA SEBRAE. O OBJETIVO DO REFERIDO CONVÊNIO É O INVESTIMENTO EM AÇÕES RELACIONADAS A INOVAÇÃO E TECNOLOGIA NO MUNICÍPIO.
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO III DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI.
COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/64.
OBSERVA-SE QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES, NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA SEBRAE” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE À REFERIDA INCLUSÃO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE, OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 15 DE JULHO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO III DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI.
COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/64.
OBSERVA-SE QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES, NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA SEBRAE” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE À REFERIDA INCLUSÃO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE, OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 15 DE JULHO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL