Parecer nº 85 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
85
Data de Apresentação
04/08/2014
Número do Protocolo
2559
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
Local de Origem
Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 027/14, DE INICIATIVA DO VEREADOR GILSON PEREIRA DOS SANTOS QUE: "ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 87 DA LEI 1621 DE 30 DE AGOSTO DE 2007, O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ".
Indexação
CÓDIGO DE POSTURAS, ZONEAMENTO
Observação
O PROJETO EM QUESTÃO POSSUI SITUAÇÕES CONFLITANTES, MOTIVO PELO QUAL FOI ENVIADO PARA ANÁLISE DA PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CASA DE LEIS, A QUAL, CONFORME SUGESTÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOLICITOU PARECER DO IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O POSICIONAMENTO JURÍDICO DO IBAM FOI PELA NÃO APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE LEI, POIS, O MESMO CONTÉM VÍCIO MATERIAL NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA A LEI MUNICIPAL DE ZONEAMENTO E CONFORME PARECER DO IBAM, A LEI DE ZONEAMENTO É SUPERIOR À LEI DE POSTURAS, NÃO PODENDO ESTA CONTRARIAR AQUELA, OU SEJA, O PROJETO SUPRAMENCIONADO FERE A NORMA SUPERIOR DA QUAL RETIRA SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE AO SUPRIMIR POR COMPLETO SUA EFICÁCIA E CASO SEJA APROVADO, IMEDIATAMENTE SERÁ CONSIDERADO ILEGAL E NÃO TERÁ APLICAÇÃO.
A PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CASA DE LEIS, REPRESENTADA PELA DRA. LÍGIA MATEUS BETIM, ESTÁ DE ACORDO COM O PARECER DO IBAM E MANIFESTOU-SE DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 027/14.
OUTROSSIM, HOUVE MANIFESTAÇÃO VERBAL E POR ESCRITA(ABAIXO-ASSINADO), FEITA POR MUNÍCIPES, QUE TAMBÉM SE POSICIONARAM CONTRÁRIOS À APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE LEI, POIS TEMEM PELA ORDEM E BONS COSTUMES NA CIDADE DE TELÊMACO BORBA PR.
MEDIANTE AO EXPOSTO ACIMA E COM BASE NO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, VISTO QUE, ESTAMOS DE PLENO ACORDO, POIS ASSIM COMO ESSA COMISSÃO, ESTA TAMBÉM SE POSICIONA AO LADO DOS PARECERES JURÍDICOS, VISANDO EM PRIMEIRO LUGAR A LEGALIDADE E SENSO MORAL.
SENDO ASSIM, ESTA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, É CONTRÁRIA À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 027/14.
TELÊMACO BORBA, 31 DE JULHO DE 2014.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO
RELATOR
LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE
MEMBRO PRESIDENTE
O POSICIONAMENTO JURÍDICO DO IBAM FOI PELA NÃO APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE LEI, POIS, O MESMO CONTÉM VÍCIO MATERIAL NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA A LEI MUNICIPAL DE ZONEAMENTO E CONFORME PARECER DO IBAM, A LEI DE ZONEAMENTO É SUPERIOR À LEI DE POSTURAS, NÃO PODENDO ESTA CONTRARIAR AQUELA, OU SEJA, O PROJETO SUPRAMENCIONADO FERE A NORMA SUPERIOR DA QUAL RETIRA SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE AO SUPRIMIR POR COMPLETO SUA EFICÁCIA E CASO SEJA APROVADO, IMEDIATAMENTE SERÁ CONSIDERADO ILEGAL E NÃO TERÁ APLICAÇÃO.
A PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CASA DE LEIS, REPRESENTADA PELA DRA. LÍGIA MATEUS BETIM, ESTÁ DE ACORDO COM O PARECER DO IBAM E MANIFESTOU-SE DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 027/14.
OUTROSSIM, HOUVE MANIFESTAÇÃO VERBAL E POR ESCRITA(ABAIXO-ASSINADO), FEITA POR MUNÍCIPES, QUE TAMBÉM SE POSICIONARAM CONTRÁRIOS À APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE LEI, POIS TEMEM PELA ORDEM E BONS COSTUMES NA CIDADE DE TELÊMACO BORBA PR.
MEDIANTE AO EXPOSTO ACIMA E COM BASE NO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, VISTO QUE, ESTAMOS DE PLENO ACORDO, POIS ASSIM COMO ESSA COMISSÃO, ESTA TAMBÉM SE POSICIONA AO LADO DOS PARECERES JURÍDICOS, VISANDO EM PRIMEIRO LUGAR A LEGALIDADE E SENSO MORAL.
SENDO ASSIM, ESTA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, É CONTRÁRIA À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 027/14.
TELÊMACO BORBA, 31 DE JULHO DE 2014.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO
RELATOR
LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE
MEMBRO PRESIDENTE